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SEGURANÇA

Vídeo: especialista fala sobre a importância da Lei de Proteção de Dados no Brasil

07 Abr 2021 - 05h00Atualizado 06 Abr 2021 - 23h17
Vídeo: especialista fala sobre a importância da Lei de Proteção de Dados no Brasil - Crédito: Reprodução Crédito: Reprodução

Muitos falam, mas poucos parecem saber o que é e o quão importante é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. O texto dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa civil ou jurídica de direito público ou privado, cujo objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Diante disso, o advogado, professor e consultor jurídico em Privacidade e Proteção de Dados, Denis Farias, explicou em uma entrevista ao Portal Roma News, é a Lei e, porque foi tão importante a implantação no Brasil. Denis tem MBA em Direito Civil e Processo Civil pela Fundação Getúlio Vargas e é estudante Regular no Doutorado na Universidad de Buenos Aires.

Acompanhe a entrevista:

De onde nasceu a necessidade de se implantar uma lei de Proteção de Dados no Brasil?

A lei é baseada em outra regulação, a General Data Protection Regulation (GDPR) que entrou em vigor em 2016 na Europa. A Lei Geral de Proteção de Dados foi sancionada, no Brasil, com a publicação da Lei n.º 13.709 em 14 de agosto de 2018. E surge do esforço conjunto de diversas instâncias no sentido de combater as fraudes, vendas e compartilhamento ilegal de dados, e crimes online que crescem vertiginosamente no Brasil. É por isso que a LGPD é considerada um avanço em todo o território nacional. Ambas as leis foram criadas para atender as novas tendências tecnológicas. E as empresas brasileiras que faziam negócio, com qualquer cidadão da União Europeia precisavam estar adequados à nova lei.

De que trata especificamente a LGPD?

Além de estabelecer normas para garantir a privacidade e o uso de dados pessoais online e offline, a LGPD também impulsionou a criação de toda uma infraestrutura de segurança. Prova disso é a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD. Trata-se de “órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República”, cuja função é justamente garantir a observância à LGPD.

Quais os maiores benefícios para a sociedade brasileira?

A melhora da reputação e imagem da empresa no mercado; o destaque em relação à concorrência; mais credibilidade no mercado pela conscientização da proteção dos dados pessoais; o apreço por parte dos clientes e parceiros comerciais; o cidadão brasileiro passa a ter controle sobre seus dados pessoais, e direito de decidir se podem ou não ser tratados por terceiros.

Portanto, a curto prazo temos como consequência a segurança e privacidade dos dados. O benefício direto seria em relação ao direito a que toda pessoa tem de saber quais dados seus estão sendo coletados, o porquê, e com quem está sendo compartilhando. O cliente será capaz de ler de forma mais rápida os termos de consentimento das empresas.

Foto: Divulgação

A médio prazo teremos como benefício a vantagem competitiva, progressivamente, os consumidores passarão a criar uma maior relação de confiança com as empresas que se adequaram à LPGPD, pois entenderão que elas estão de fato preocupadas com a segurança e privacidade de seus clientes. Isso será uma vantagem competitiva. E é bem possível que nessa fase de transição, algumas empresas consigam sair na frente de outras, ou até mesmo captar clientes, que antes eram de seus concorrentes que não fizeram a devida adequação.

A longo prazo, teremos como principal benefício uma mudança comportamental. A lei europeia, a General Data Protection Regulation previu dois princípios importantes: o Privacy by desing (privacidade desde a concepção) e Privacy by default (privacidade por padrão, avaliada constantemente, seja a partir de incidentes ou até mesmo a partir de avaliações constantes). 

Apesar de a LGPD ter se inspirado na GDPR, no Brasil ainda não se adotam esses princípios expressamente. Contudo, a legislação já faz uso de conceitos similares, estabelecendo que as empresas devem utilizar medidas técnicas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados, de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. A legislação ainda estabelece que as organizações devem contar com medidas para prevenir a ocorrência de danos aos dados tratados, e devem comprovar que atendem esses requisitos.

Em relação aos benefícios da LGPD para os consumidores, é provável que a entrada em vigor da lei traga uma maior segurança jurídica sobre os dados que são fornecidos. Porque há na lei mecanismos para que o consumidor tenha um maior controle dos dados que são coletados e utilizados, como, por exemplo:

- a confirmação da existência de tratamento; os acesso aos dados;
- a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
- a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
- a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;
- a informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- a informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento, e sobre as consequências da negativa;
- e a revogação do consentimento.

Ela é de 2018, já podemos ter resultados importantes da aplicação da Lei?

Sim. De compras on-line a redes sociais, de hospitais a bancos, de escolas a teatros, de hotéis a órgãos públicos, da publicidade à tecnologia, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais afeta os setores da indústria, comércio e serviços, e a todos as brasileiras e brasileiros, seja no papel de indivíduo, empresa ou governo, devem respeitar os direitos de proteção e privacidade de dados. Passam a ter essa responsabilidade, todos que tem acesso a qualquer base de dados de pessoais e muitas empresas já perceberam que se adequar à LGPD é uma questão de sobrevivência no mercado que se torna cada vez mais tecnológico.

Qual a sua avaliação da LGPD do Brasil em relação as Leis similares em outros países, temos como nos comparar, ou são casos diferentes?

A LGPD entrou em vigor em agosto de 2020; enquanto isso, na União Europeia, a General Data Protection Regulation (GDPR), que passou a valer a partir de 2018, já vem mostrando efeitos práticos no que tange à forma com que as empresas coletam e utilizam as informações dos usuários.

Foto: Divulgação

Mas essas leis são apenas duas das diversas regulamentações existentes pelo mundo que visam o fortalecimento das práticas de segurança e privacidade de dados. Trata-se, afinal, de uma preocupação crescente tanto por parte dos órgãos reguladores, quanto por parte das empresas e dos próprios cidadãos. Sendo assim, implementar regras fortes e específicas sobre o tema torna-se uma questão urgente e fundamental.

Para construir suas diretrizes de proteção de dados, cada país se inspira nos que fizeram isso antes, seja nas medidas que se provaram eficazes, seja naquelas que se mostraram infrutíferas. A Europa, por meio da GDPR se tornou a principal referência nesse sentido, motivando muitas nações a reformularem ou trabalharem em regras similares às da lei europeia.
Em muitos aspectos, a Alemanha é um dos países líderes na regulamentação sobre privacidade e proteção de dados. 

A Lei Federal de Proteção de Dados de 2017 (Bundesdatenschutzgesetz – BDSG) segue os preceitos da GDPR e veio para substituir a lei de mesmo nome, que havia sido instituída em 2001.

A BDSG trata dos direitos e deveres de órgãos públicos e privados, para as atividades de coleta e processamento de dados, que têm o dever de contratar um profissional responsável por privacidade de dados, e de determinar regras claras para avaliações de score de crédito, por exemplo. Além disso, há diretrizes específicas para como as empresas, que devem e podem fazer tratamentos de dados de seus funcionários.

A mais recente regulamentação chinesa sobre privacidade é a lei Tecnologia da Informação, Especifica sobre Segurança de Informações Pessoais (GB/T 35273-2017). Conhecida também apenas como “O Padrão”. A regulamentação traz diretrizes sobre transparência, direitos do titular e consentimento.

Antes da entrada em vigência dessa lei, em 2017, o conjunto de regras chinesas sobre o tema era formado por diferentes regulamentações, como a Lei Civil da República Popular da China (de 2017), a Lei de Cibersegurança (2017), a Lei Criminal (2015), a Decisão de Fortalecer a Proteção das Redes de Informações (2012), o Padrão Nacional de Segurança da Tecnologia da Informação (2013) e a Lei de Proteção ao Consumidor (2014).

Os Estados Unidos não têm uma única lei que governe a privacidade de dados, e sim diversas legislações específicas para diferentes setores ou vigentes em determinado Estado. Há cerca de 20 leis voltadas para um único setor ou indústria em âmbito nacional, além de outras 100 legislações estaduais de privacidade, só no Estado da Califórnia há 25 leis sobre o assunto.

A principal lei californiana de privacidade é a Lei da Califórnia de Privacidade do Consumidor (CCPA), que garante aos consumidores quatro direitos básicos, sobre seus dados pessoais: o direito de serem notificados, de terem acesso, de poderem optar (ou não) por uma coleta de dados e de terem acesso igualitário a serviços. Todas as empresas que coletam e/ou tratam dados de cidadãos californianos precisam seguir a CCPA, e não apenas aquelas com sede no Estado.

Nacionalmente falando, as mais importantes regulamentações são a Lei de Privacidade de 1974, a Lei de Proteção à Privacidade de 1980, a Lei Gramm-Leach-Bliley de 1999, a Lei de Portabilidade e Responsabilidade dos Seguros de Saúde de 1999, e a Lei de Relatório de Crédito Justo de 2018. Além disso, os Estados Unidos têm alguns acordos especiais de proteção à privacidade com a União Europeia e a Suíça.

No Japão até 2003, a privacidade de dados era regida pela Lei de Proteção de Informações Pessoais (Lei 57 de 2003). Até que, em 2017, o Japão colocou em prática a chamada Emenda APPI de 2017, que traz preceitos básicos para a proteção de dados pessoais. A Emenda APPI traz regras sobre compartilhamento de dados com terceiros, manutenção de informações em bancos de dados, anonimização de dados e vazamentos, estabelecendo diretrizes para proteger os titulares. Por causa da nova legislação, o Japão foi incluído na “lista branca” da União Europeia de países com leis adequadas de proteção de dados.

Já temos algum caso de penalidade aplicada na LGPD?

Temos. A Justiça de São Paulo determinou que a uma construtora pague uma indenização de R$ 10 mil por danos morais a um cliente. Foi a primeira decisão judicial por infração à Lei Geral de Proteção de Dados. Após a contratação de um imóvel o cliente passou a receber contatos de empresas terceiras, que tiveram acesso a seus dados pessoais e de contato.

No processo o autor provou que teria sido compartilhado dados seus como clientes para empresas estranhas à relação contratual, o que lhe teria causado dano de natureza extrapatrimonial. E então o judiciário aplicando a LGPD, determinou a reparação dos danos devido a violação das regras de privacidade e proteção de dados.
 

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