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AÇÃO POPULAR

Advogado questiona judicialmente o uso da Praça do Operário para estacionamento privado pela Sinart

Prefeitura de Belém também ingressou com ação pedindo a desocupação da área pública que foi privatizada

14 Jan 2020 - 05h00Atualizado 13 Jan 2020 - 22h14Por Da Redação
Parte da praça é usada como estacionamento privado - Crédito: Daniel Santos/Roma NewsParte da praça é usada como estacionamento privado - Crédito: Daniel Santos/Roma News

O estacionamento da área da Praça do Operário, em frente ao Terminal Rodoviário de Belém está sendo usado para estacionamento de veículos pela Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário Turístico (Sinart), empresa que desde 2011 administra a rodoviária da capital paraense. 

Porém, o advogado Tibúrcio Barros do Nascimento, ingressou com ação popular na justiça estadual, especificamente na 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos e Individuais Homogêneos da Capital, alegando que a área da praça é pública, portanto, é ilegal o uso para cobrança privada, além de impedir o direito de ir e vir da população.

A Sinart cobra R$ 8 por cada duas horas de estacionamento de carros; R$ 7 para motocicletas e R$ 3,50 para bicicletas. Mesmo tendo sido incorporada à Sinart, a área é mal conservada, acumulando limo e água da chuva e ainda com muito mau cheiro, apesar da grande arrecadação da empresa no local, diariamente.   

"Entrei com a ação popular contra a Sinart, pois ela invadiu e quebrou grande parte da praça e para surpresa o Estado fez um acordo dando a praça  como parte da licitação", explica o advogado.

Ele ressalta, que a praça pública é um bem de uso comum do povo de Belém, portanto, não poderia ser doada. Ainda por cima,  em um local de grande circulação como é a estação rodoviária da capital. Com o uso do local para estacionamento privado, as pessoas que chegam a Belém pela rodoviária são impedidas de circular na área por causa do estacionamento, que ainda por cima torna o local sujo e feio, por causa da falta de limpeza e má conservação.

Um grande banner anuncia os preços do estacionamento externo no local

Inicialmente, explica o advogado, a ação popular foi ajuizada contra a Sinart e o município de Belém, já que a praça é um bem público municipal, sob a alegação de que a posse de logradouro público se configura um ato lesivo ao patrimônio artístico, estético, histórico ou turístico e de bens públicos. Ainda por cima, para fins de exploração comercial, como ocorre na Praça do Operário, onde a Sinart cobra pelo estacionamento.

A Procuradoria Geral do Município de Belém (PGMB) apresentou contestação na ação, informando que, a Fundação de Terminais Rodoviários no Estado do Pará (Fterpa) entidade pública que administrava as rodoviárias estaduais paraenses - antes da privatização - e a Sinart firmaram o contrato de concessão de uso em 2001, para exploração de terminais rodoviários, que incluiu o de Belém, localizado na Praça do Operário.

Em 2003, a Sinart enviou ofício à Prefeitura de Belém, informando sobre a intenção de ocupar a Praça do Operário com a construção de um estacionamento rotativo, mesmo após saber que referido logradouro é público.

A PGMB informou à justiça também que a Sinart requereu autorização à Secretária Municipal de Urbanismo (Seurb), que deu parecer contrário à posse da área da praça para exploração da administradora do terminal rodoviário, que à época já havia construído floreiras ao redor do local e área de camelódromo.

A Prefeitura de Belém notificou a Sinart extrajudicialmente para proceder a desocupação da área localizada na travessa Praça do Operário, entre as avenidas Cipriano Santos e Ceará. Porém, a Sinart ignorou a notificação e ingressou na justiça com ação possessória, que tramita na 2ª Vara da Fazenda de Belém.

A justiça concedeu uma medida liminar à Sinart, mas o município recorreu e o Ministério Público Estadual apresentou parecer ao processo pela improcedência da posse da área para a Sinart. O processo ainda não foi julgado no mérito, continua parado no judiciário, enquanto a empresa explora a área comercialmente.

No dia 3 deste mês de janeiro de 2020, o procurador do município de Belém, Luciano Santos de Oliveira Góes, requereu à justiça estadual a integração do município de Belém à ação popular do advogado Tibúrcio Barros do Nascimento, a fim de reunir as demandas em uma única ação com encaminhamento à 2ª Vara de Fazenda de Belém para decisão conjunta e que seja citado o Estado do Pará para integrar a demanda, além de pedir a procedência da ação para que a Sinart seja obrigada a desocupar o espaço público. 

 

Estacionamento privado na área pública pratica preços altos, mas o local é sujo e muito mal cuidado

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