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RETIRADA DE DIREITOS

Além de não conceder reajuste aos servidores até 2021, Seduc retira gratificação garantida em lei anterior à pandemia

07 Jul 2020 - 10h52Atualizado 07 Jul 2020 - 11h31
Além de não conceder reajuste aos servidores até 2021, Seduc retira gratificação garantida em lei anterior à pandemia - Crédito: Reprodução Crédito: Reprodução

A Secretaria de Estado de Educação (Seduc) retirou o direito do servidor público de receber reajustes, gratificações e atualizações no salário até 31 de dezembro de 2021. A informação é de um memorando circular assinado pela secretária adjunta de gestão de pessoas do órgão, Naira Luzia Pina Silva de Castro, documento que os trabalhadores receberam no dia 29 de junho.

Apesar de ser um direito, os colaboradores não receberão o adicional de tempo de serviço. Segundo o memorando, é a "aplicação das regras emandadas pela Lei Complementar Federal nº 173/2020 que dispõe sobre o programa federativo de enfrentamento ao coronavírus", diz ao documento.

A Lei Complementar Federal, usada como justificativa pela Seduc, tem como base a reestruturação de operações de crédito interno e externo junto ao sistema financeiro e instituições multilaterais de crédito nos termos previstos e entrega de recursos da União.

Os recursos vêm sendo repassados na forma de auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2020, e em ações de enfrentamento ao novo coronavírus. Devido à lei, os governos devem direcionar recursos para combate à covid-19.

Em nota, a Seduc informou que cumpre a determinação da Lei Complementar Federal nº 173, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.

"Pela referida lei os entes federativos estão proibidos de realizar reajustes ou atualizações salariais dos servidores públicos no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. A medida inclui as gratificações, as quais não poderão sofrer ajustes, a exemplo do Adicional do Tempo de Serviço", afirma a Seduc em nota

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