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REGULAMENTAÇÃO

Câmara de Belém adia decisão sobre construção em área de preservação

09 Jun 2021 - 13h37Atualizado 09 Jun 2021 - 14h41
Câmara de Belém adia decisão sobre construção em área de preservação - Crédito: Alessandra Serrão/Comus Crédito: Alessandra Serrão/Comus

Na semana que vem, a Câmara Municipal de Belém (CMB) deve votar pela retirada ou não do veto ao Projeto de Lei Complementar nº 01, de 21 de outubro de 2020, que possibilita a instalação de grandes construções na orla da cidade. Durante a sessão desta quarta-feira, 9, o vereador Fernando Carneiro (Psol) anunciou que promete entrar com mandado de segurança e acionar o Ministério Público Federal (MPF).

O debate entrou em pauta hoje, mas não chegou a ser votado. A votação deve ocorrer na próxima terça-feira, 15. O assunto divide opiniões entre vereadores favoráveis e contrários à flexibilização das regras para uso do solo urbano em áreas de preservação ou zonas de interesse urbano.

Para Fernando Carneiro, fazer tudo as pressas seria uma forma de 'atropelar' o processo, que precisa ser debatido previamente com especialistas e sociedade civil, pois a construção de empreendimentos na área pode trazer prejuízos ao patrimônio urbanístico e ambiental. Neste aspecto, o vereador destaca que "Se aprovado, o projeto vai legalizar diversos loteamentos que neste momento são crimososos. Ninguém é contra o desenvolvimento da cidade, principalmente durante a pandemia que enfrentamos, mas não dá para fazer desta forma que prejudica a cidade e legaliza crimes cometidos" enfatiza. 

Ano passado, o vereador Mauro Freitas (PSDB), que até então presidia a Câmara, apresentou o PLC ao Plano Diretor da Cidade, que foi aprovado pelos parlamentares e, depois, vetado pelo ex-prefeito da cidade Zenaldo Coutinho. Caso seja aprovado, irá alterar a Lei Complementar nº 2, de 19 de julho de 1999.

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