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IRREGULARIDADES

Ex-prefeito de Vigia é condenado pela Justiça Federal

Noé Xavier Rodrigues Palheta teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos

13 Set 2019 - 18h38Atualizado 13 Set 2019 - 18h50
Ex-prefeito de Vigia é condenado pela Justiça Federal - Crédito: Reprodução/Youtube Crédito: Reprodução/Youtube

O ex-prefeito de Vigia, Noé Xavier Rodrigues Palheta, foi condenado nesta sexta-feira, 13, por irregularidades na prestação de contas no exercício financeiro de 2009. O acusado teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos, está proibido de contratar com o Poder Público direta ou indiretamente pelo mesmo prazo, e foi condenado ao pagamento de multa civil no valor de R$ 188.176,10.

A sentença foi assinada pelo juiz Manuel Carlos de Jesus Maria, da Comarca do município do nordeste paraense, resultado da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado (MPE), que apontou, entre as irregularidades, a remessa da prestação de contas fora do prazo e ausência de processos licitatórios, durante a gestão do ex-prefeito.

De acordo com a sentença, “o atraso na prestação de contas não se configura como ato de improbidade administrativa, previsto no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, uma vez que tal dispositivo fala em deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo”. Porém, em relação à ausência de processos licitatórios, o magistrado deixou claro que o réu descumpriu o artigo 10 da Lei 8.429/92, de indispensabilidade de comprovação do efetivo prejuízo ao erário.

“Vê-se que foi nítida a ilegalidade praticada, sendo demonstrada a tipificação do fato no art. 10, “caput”, IX e XII, da Lei 8.429/92, pois tanto houve prejuízo, que o Município de Vigia, embasado do Acórdão 24.266 do Tribunal de Conta dos Municípios, paralelamente a estes autos, estão executando seu título executivo extrajudicial no valor de R$ 94.008,05”, relata o juiz na decisão.

Os autos mostram que, durante a gestão do ex-prefeito, não houve procedimento licitatório para uma despesa no valor de R$ 3.620.818,83. “O Requerido, nem na manifestação prévia e nem na contestação, juntou qualquer prova da regularidade da dispensa e ou inexigibilidade da licitação para o dispêndio desta vultosa quantia”, justificou o juiz na sentença.

Fonte: TJPA

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