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DESOBEDIÊNCIA

Governo do Pará descumpre acordo com Ministério Público e lança edital de contratação de peritos sem concurso público

04 Dez 2019 - 05h00Atualizado 03 Dez 2019 - 23h41Por Da Redação
Governo do Pará descumpre acordo com Ministério Público e lança edital de contratação de peritos sem concurso público - Crédito: Reprodução Crédito: Reprodução

Na terça-feira, 3, o Diário Oficial do Estado (DOE) publicou o resultado do concurso público C-176, com a lista de pessoas aprovadas para o Instituto de Perícia Renato Chaves (CPCRC). Na mesma edição, o governo publicou um edital de Processo Seletivo Simplificado (PSS) para o mesmo CPCRC, anunciando que fará mais uma seleção, desta vez para contratação de sete peritos para atuarem na capital e nos municípios de Altamira, Abaetetuba, Itaituba, Marabá, Paragominas e Belém, por um período de dois anos. 

Os candidatos aprovados no concurso denunciam que o governo descumpre o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado pelo Estado, em julho de 2014, proposto pelo Ministério Público do Estado, em que uma das cláusulas prevê que a administração estadual paraense não pode fazer contratações temporárias para cargos em que existam candidatos aprovados em concurso público. 

 

O TAC também prevê multa à época instituída pelo Ministério Público no valor de R$ 10 mil, em caso de descumprimento do governo do Estado, se insistir em manter servidores temporários, considerados irregulares, nos quadros da administração estadual.

Alguns candidatos acreditam que apesar da publicação no Diário Oficial do Estado, não há intenção do governo estadual em nomear os aprovados. Se houvesse, a Secretaria Estadual de Administração não publicaria um edital de processo seletivo, mesmo com candidatos aprovados no concurso C-176.

As inscrições para o PSS começaram ontem, dia 3 e vão até a sexta-feira, 6. O edital consta no www.cpc.pa.gov.br  

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