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DINHEIRO DA EDUCAÇÃO

Justiça Federal condena ex-prefeito de Oeiras do Pará a devolver R$ 6,8 milhões aos cofres públicos

15 Jan 2020 - 14h33Atualizado 15 Jan 2020 - 16h59
Justiça Federal condena ex-prefeito de Oeiras do Pará a devolver R$ 6,8 milhões aos cofres públicos - Crédito: Redes Sociais Crédito: Redes Sociais

A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Oeiras do Pará, na região do Baixo Tocantins, Edivaldo Nabiça Leão (MDB) a devolver um total de R$ 6,8 milhões aos cofres públicos e a pagar R$ 1 milhão em multas por improbidade administrativa com recursos da educação.

A sentença determina que, após o trânsito em julgado dos processos – quando acabam as possibilidades de recurso – os direitos políticos de Leão sejam suspensos por três anos. A decisão também proíbe o ex-prefeito de fazer contratações com o poder público pelo mesmo período.

As sentenças são de autoria do juiz federal Jorge Ferraz de Oliveira Júnior, que atua em Belém, e foram encaminhadas para conhecimento do Ministério Público Federal (MPF), autor das ações, na última sexta-feira, 10.

Licitações não comprovadas

Dos R$ 6.866.198,06 que o ex-prefeito terá que devolver, R$ 5.244.678,06 são recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Não foi comprovada a realização de procedimentos licitatórios para a aplicação dessas verbas em 2010 e 2011, segundo constatação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), registrou a ação judicial do MPF, assinada pelo procurador da República Alan Rogério Mansur Silva.

Prestação de contas

Os outros R$ 1.621.520,00 são recursos repassados ao município de Oeiras do Pará pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para investimento nos exercícios de 2011 e 2012. Segundo informou o MPF à Justiça, também não houve prestação de contas sobre o uso dessas verbas.

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