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EVENTO VIRTUAL

Lei Maria da Penha completa 14 anos em vigor criminalizando casos de violência contra a mulher

Hoje, 7, um evento virtual será realizado para tratar sobre o tema e sua importância, com transmissão pelos canais da Procuradoria da Mulher da Alepa, na internet

07 Ago 2020 - 04h58Atualizado 07 Ago 2020 - 14h12Por redação
Vítima de violência, Maria da Penha Fernandes sobreviveu a tentativas de homicídio realizadas por seu ex-marido - Crédito: Marcelo Camargo/Agência BrasilVítima de violência, Maria da Penha Fernandes sobreviveu a tentativas de homicídio realizadas por seu ex-marido - Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Lei 11.340/06, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, em homenagem a Maria da Penha Fernandes (que sobreviveu a tentativas de homicídio realizadas por seu ex-marido, lutou pelos direitos das mulheres e a punição de seus agressores), completa 14 anos de vigência, desde sua sanção, em 7 de agosto de 2006.

Nesta sexta-feira, 7, em alusão à data, um evento virtual será realizado para tratar sobre o tema e sua importância na ação no combate desse tipo de violência silenciosa, que resultou e, ainda resulta, em incontáveis vítimas. A live será transmitida nos canais da Procuradoria da Mulher da Alepa, no YouTube e Facebook.

Na ocasião ocorre ainda o lançamento da cartilha “Proteção à Mulher: ações para o enfrentamento à violência doméstica". A publicação, cujo conteúdo teve a contribuição de diversos órgãos da rede de proteção à mulher, contém legislação, teoria, criminologia e boas práticas para o enfrentamento e o combate à violência doméstica.

O evento é uma parceria entre o Núcleo Mulher, a Promotoria de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Ministério Público do Estado do Pará e a Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado do Pará. A live será conduzida pelo promotor de justiça Franklin Lobato Prado e contará com a participação da cantora Gretchen, madrinha da campanha, que já foi vítima de violência doméstica. 

A Lei

Em vigor desde 22 de setembro de 2006, a Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais.

A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social. A Lei n. 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006, passou a ser chamada Lei Maria da Penha em homenagem à mulher cujo marido tentou matá-la duas vezes e que desde então se dedica à causa do combate à violência contra as mulheres.

O texto legal foi resultado de um longo processo de discussão a partir de proposta elaborada por um conjunto de ONGs (Advocacy, Agende, Cepia, Cfemea, Claden/IPÊ e Themis). Esta proposta foi discutida e reformulada por um grupo de trabalho interministerial, coordenado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), e enviada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional.

Foram realizadas audiências públicas em assembleias legislativas das cinco regiões do país, ao longo de 2005, que contaram com participação de entidades da sociedade civil, parlamentares e SPM.

A Lei Maria da Penha dá cumprimento à Convenção para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violência contra a Mulher, a Convenção de Belém do Pará, da Organização dos Estados Americanos (OEA), ratificada pelo Brasil em 1994, e à Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw), da Organização das Nações Unidas (ONU).

 

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