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NORDESTE DO PARÁ

Medida cautelar do TCMPA contra a Prefeitura de Tomé-Açu suspende contratos de mais de R$ 11 milhões

22 Jul 2020 - 20h30Atualizado 22 Jul 2020 - 20h41
Medida cautelar do TCMPA contra a Prefeitura de Tomé-Açu suspende contratos de mais de R$ 11 milhões - Crédito: Prefeitura de Tomé Açu Crédito: Prefeitura de Tomé Açu

O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) admitiu representação do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, acerca de irregularidades constatadas nos autos do inquérito civil encaminhado pelo procurador da República, Patrick Menezes Colares, em que foram constatadas diversas irregularidades em contratos celebrados entre a Prefeitura Municipal de Tomé-Açú, no nordeste paraense e a empresa Compre Bem Comércio Varejista Eireli – ME, nos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020, perfazendo o montante global de R$ 11.213.530,30.

O Tribunal decidiu ainda emitir medida cautelar determinando que a Prefeitura suspenda contratos, licitações e pagamentos, a qualquer título, e empenhamento de despesas relacionados às empresas Compre Bem Comércio Varejista Eireli, bem como à empresa Marcelo Licurgo – ME, usada como "laranja", dando prazo de até 5 dias para que a prefeita Aurenice Ribeiro envie cópia em pdf da documentação e de 24 horas para publicação no Mural de Licitações, sob pena de multa pessoal diária de R$ 10.725,30. Os autos seguirão para a Secretaria Geral e 6ª Controladoria para providências.

Segundo o conselheiro substituto Sérgio Dantas, relator do processo, nos autos do inquérito civil, constatou-se a utilização de “laranjas” para a abertura da firma, bem como a celebração de contrato, em menos de um ano a partir de sua constituição, com a Prefeitura Municipal de Tomé-Açú/PA, no valor de R$ 1.538.474,50, indicando possibilidade de ausência ou insuficiência de qualificação técnica e econômico-financeira.

"Desse modo, configurados os indícios de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentado contra os princípios da administração pública, requer o Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, através de representação, a concessão de medida cautelar para suspensão de qualquer pagamento à empresa Compre Bem Comércio Varejista Eireli - ME e, cumulativamente, a instauração de auditoria no município de Tomé-Açú/PA, visando a análise e verificação de todos os contratos e processos licitatórios em que a referida empresa foi contratada, determinando-se a audiência do seu titular, em cinco dias úteis, para que apresente esclarecimentos acerca das referidas contratações", determinou o relator.

A decisão foi tomada em sessão plenária virtual realizada nesta quarta-feira, 22. Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões.

Fonte: Ascom/TCMPA

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