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TRAMITANDO NA ALEPA

Ministério Público propõe lei de incentivo fiscal e crédito a mulheres extrativistas

23 Mai 2020 - 10h36Atualizado 23 Mai 2020 - 10h38
Ministério Público propõe lei de incentivo fiscal e crédito a mulheres extrativistas - Crédito: Reprodução Crédito: Reprodução

O promotor de justiça, Franklin Lobato Prado, da Promotoria de Justiça de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, enviou para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado uma proposta de Lei de incentivo fiscal e linhas de crédito para mulheres e familiares trabalhadoras de cadeias extrativistas.

O Projeto de Lei enviado na última quinta-feira, 21, cria o Programa Estadual de Incentivo Fiscal e Acesso a Linhas de Crédito Especiais para Mulheres e Familiares Trabalhadores das Cadeias Agroextrativistas de Produtos Não Madeireiros do Pará e propõe redução em 70,6% na base cálculo do ICMS de produtos comercializados por cooperativas e associações de produtores rurais do Estado do Pará, passando a alíquota, portanto, de 17% para 5% nas operações internas tanto para as cooperativas e associações nas quais sejam sócias mulheres.

O benefício valeria para mulheres independentemente de seu estado civil e condição materna, e ainda seus familiares diretos, além das cooperativas e associações nas quais sejam sócias mulheres e familiares vítimas de violência doméstica.

No caso das vítimas de violência doméstica o objetivo é que elas também possam acessar um crédito especial a título de empréstimo com juros não superiores a 1,5% ao ano e com carência de 6 meses para o início do pagamento.

O documento foi endereçado à Deputada Estadual Maria Iranilse Brasil Dias Pinheiro que pertence à bancada feminina da Alepa.

 

Fonte: MPPA

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