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IRREGULARIDADES ENCONTRADAS

Ministério Público recomenda devolução do processo da tarifa de ônibus ao Conselho de Transportes

23 Abr 2019 - 22h03
Ministério Público recomenda devolução do processo da tarifa de ônibus ao Conselho de Transportes - Crédito: Arquivo Comus Crédito: Arquivo Comus

Nesta terça-feira, 23, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) expediu Recomendação ao prefeito de Belém, Zenaldo Coutinho, para que proceda o processo de revisão tarifária do transporte público da capital para o Conselho de Transporte do Município de Belém. O objetivo é adotar previdências necessárias para o cumprimento da legislação vigente e revisar os aspectos legais do processo, pois várias irregularidades foram encontradas no processo.

Os erros na revisão tarifária foram analisado pela promotora de Justiça, Eliane Mreira, que iniciou por provocação da Secretaria de Transportes de Belém (Setransbel) e não do Poder Público, “sem que o caráter excepcional desta providência fosse devidamente comprovado”, segundo o documento.

Outra irregularidade encontrada pela Promotoria é que o “requerimento de revisão tarifária decorrente de provocação das empresas não foi devidamente instruído com todos os elementos indispensáveis e suficientes para subsidiar a decisão, assim como não foi dada a devida publicidade dos atos, em desacordo com o estabelecido na Lei n.º 12.587/12”.

Além disso, verificou-se também a ausência de transparência da estrutura tarifária para o usuário e publicidade do processo de revisão, contrariando a lei que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

“Os dados apresentados pelo Sindicato solicitante não foram publicados pela Semob em nenhum dos mecanismos que permitam a participação social, constatando-se a total ausência de informações, por exemplo, no sítio da Semob na internet”, frisou a promotora de Justiça Eliane Moreira.

Acesse na íntegra a Recomendação.

 

Com informações de MPPA.

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