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OBRIGATÓRIO

Pais e estudantes reclamam da falta do desconto na mensalidade escolar durante a pandemia

10 Jul 2020 - 04h59Atualizado 09 Jul 2020 - 22h06
Pais e estudantes reclamam da falta do desconto na mensalidade escolar durante a pandemia - Crédito: Reprodução Crédito: Reprodução

Apesar da Lei estadual 9.065/2020, que determinou o desconto de até 30% nas mensalidades escolares, a realidade para muitos pais continua sendo o pagamento integral das parcelas, mesmo sem os retorno às aulas.

O autônomo Alexandre dos Santos tem dois filhos matriculados em um colégio particular localizado no bairro da Guanabara, em Belém. As aulas das crianças foram suspensas no mês de março e a escola não conseguiu dar continuidade ao ensino de forma remota. Ele conta que logo após a suspensão das aulas, foi oferecido um material impresso para os aplicarem em casa. O método não funcionou e logo foi abolido, sob a promessa de uma nova metodologia. Somente no final do mês passado foi implantada uma plataforma de videoconferência. “Em nenhum momento a escola falou em desconto. Paguei todas as mensalidades com valor integral”, disse.

A lei prevê que estão isentas de obrigação as micro empresas e instituições de ensino em dificuldades financeiras. Diz ainda que o desconto abrange do ensino infantil ao superior, sendo escalonado: empresas de pequeno porte o percentual é de 10%; para as instituições de médio porte e para as que mantém ensino remoto, 15%. O aluno que já possui algum tipo de desconto oferecido pela escola não poderá acumular os descontos. Beneficiados com bolsas de estudo governamentais ou financiamento estudantil, superior a 20% da mensalidade regular, também estão excluídos.  

Não é o caso do estudante de pós-graduação de uma universidade particular de Belém, Frank Sousa. Ele solicitou o desconto há quase um mês, na central de relacionamento do aluno, porém, foi informado que o requerimento está em análise no departamento jurídico da instituição. “Eu não possuo qualquer tipo de desconto na mensalidade. Houveram aulas com conteúdo, porém a lei garante mesmo assim um desconto”, reclama.

O Sindicato das Escolas Particulares (Sinepe) informa que os estabelecimentos de ensino estão cumprindo o que determina a lei e concedendo os percentuais de desconto definidos, mas, por entender que essa lei é inconstitucional, ajuizou ações de inconstitucionalidade na justiça Estadual e no STF para anular o efeito. No caso de uma decisão favorável, será solicitada a restituição de todos os valores descontados.

De acordo com a Procuradoria-Geral do Pará (PGE), a lei segue vigente enquanto durarem as medidas de enfrentamento contra a pandemia do novo coronavírus e que os descontos devem ser aplicados em acordo com o previsto no dispositivo.

Os estabelecimentos que descumprirem a lei podem ser penalizados com multas, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A fiscalização está a cargo Procon-PA e caso sejam constatadas as irregularidades, é feita a autuação do estabelecimento.

A reclamações podem ser feitas pelo Disque-denúncia 151, pelo e-mail [email protected] ou diretamente na sede do órgão, localizada na Trav. Lomas Valentinas, n°1150, bairro da Pedreira, em Belém. 

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