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LEI kANDIR

Parecer do TCU é um equívoco e pode levar os Estados mineradores ao caos financeiro. Assista!

13 Fev 2019 - 17h56Atualizado 13 Fev 2019 - 18h00Por Da Redação
Cipriano Sabino: TCU não legisla sobre Lei Kandir - Crédito: Ascom - TCECipriano Sabino: TCU não legisla sobre Lei Kandir - Crédito: Ascom - TCE

O coordenador nacional do Grupo de Trabalhos sobre a Lei Kandir do Instituto Rui Barbosa, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE), Cipriano Sabino, acredita que o Tribunal de Contas da União (TCU) não pode legislar sobre a compensação financeira da União aos Estados exportadores.

A  Lei Complementar Nº 87, denominada Lei Kandir, foi aprovada em 1996, por proposição do deputado Antônio Kandir (PSDB), garantiu a desoneração das exportações de produtos primários e semielaborados, como a matéria-prima mineral, que as empresas retiram do solo paraense e exportam, sem pagar um único real do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao governo paraense. 

A lei também prevê que o governo federal repasse a compensação do valor do imposto que os Estados são obrigados a abrir mão. Porém, a regulamentação da compensação financeira nunca foi viablizada em lei pelo Congresso Nacional.

Por isso, em 2013 o Estado do Pará e outros exportadores, ingressaram com ação no Supremo Tribunal Federal, cobrando a legalização da compensação financeira aos Estados. Nesta terça-feira, o TCU em resposta à consulta do STF, a área técnica do órgão, respondeu que a União não precisa mais ressarcir os estados pelas perdas provocadas com as desonerações da Lei Kandir, causando alvoroço nos governos estaduais, que incluem nos orçamentos anuais, a receita proveniente da compensação que deve ser repassada pelo governo federal. São cerca de R$ 39 bilhões que a União deve aos Estados exportadores. Somente o Pará, teria um prejuízo de cerca de R$ 1 bilhão anuais se essa medida for instituída. No total, o Estado do Pará já perdeu mais de R$ 20 bilhões de arrecadação fiscal desde a instituição da Lei Kandir, segundo cálculos do TCE.

Segundo o conselheiro Cipriano Sabino, o TCU entendeu que à medida em que a emenda constitucional 42/2003 estabeleceu que, quando 80% do ICMS for arrecadado no Estado onde ocorrer o consumo das mercadorias no destino, não haveria mais direito à compensação. 

“Todavia, com a decisão da ADO 25/2013 pelo STF, entendemos que esta fundamentação não mais cabe, uma vez que a Suprema Corte remeteu a questão ao TCU somente para efeito de cálculo sobre o valor devido das compensações, e não para que aquele tribunal legislasse a respeito. Nesse sentido, o nosso entendimento, dos Tribunais de Contas, dos Executivos estaduais, das suas respectivas secretarias de Fazenda, bem como do Confaz, divergem totalmente desta última manifestação da área técnica do TCU. Convém registrar que este processo ainda não foi apreciado pelo seu Pleno, que tem a palavra final sobre a questão naquela corte federal”, ressalta o conselheiro do TCE.

Senador Zequinha Marinho (PSC) se pronuncia na tribuna do Senado contra o parecer do TCU 

O senador paraense Zequinha Marinho (PSC) classificou o parecer do TCU, como absurdo e afirmou da tribuna do Senado que vai requerer audiência com o presidente do órgão, Múcio Monteiro. "Nos assusta muito quando uma instituição da envergadura do TCU, vem a público fazer declaração neste sentido", ressalta o senador.

Para Marinho os técnicos do TCU demonstram total desconhecimento da matéria e vão na contramão do que o STF já decidiu em agosto de 2013, quando julgou uma Ação de Inconstitucionalidade por Omissão, ajuizada pelo governo do Pará e deu ganho de causa para que o Congresso Nacional regulamente as compensações da Lei Kandir.

Confira o pronunciamento do senador Zequinha Marinho:

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