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FLEXIBILIZA

Pequena empresa foi contratada por R$ 19 milhões e sem licitação para realizar obras da Cosanpa

19 Set 2019 - 15h52Atualizado 19 Set 2019 - 17h07Por Da Redação
Pequena empresa foi contratada por R$ 19 milhões e sem licitação para realizar obras da Cosanpa -

Antes mesmo da Assembleia Legislativa concluir a votação do projeto de lei, que flexibiliza a legislação para contratação de empresas sem exigência de processo de concorrência pública, o governo estadual já contratou os serviços da empresa Excel Soluções Ambientais Ltda, sem licitação, por um valor de R$ 19 milhões para realizar obras na Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa), em Belém.

Apesar do valor do contrato, a empresa que é do estado do Rio de Janeiro, nunca atuou no território paraense, está registrada na Receita Federal no modelo de pequena empresa - Simples, com declaração de capital social de apenas R$ 350 mil, CNPJ: 25.018. 170/0001-24, portanto, não teria como adminsitrar um contrato público com valor tão alto.

O contrato publicado no Diário Oficial do estado, sob o Nº 63/2019, é para prestação de serviço especializado em fornecimento de água potável no município de Belém. O valor total do contrato é de R$ 19.128.960,00, cuja assinatura data do dia 13 deste mês.

O projeto de Emenda Constituição (PEC 07/2019), altera os artigos 28 e 29 da Constituição do Pará, possibilitando à administração estadual contratar empresa com dispensa de licitação, apenas dependendo de autorização do poder público estadual.


 Texto atual da Constituição Estadual

A justificativa do governador Helder Barbalho (MDB) no projeto enviado à Alepa, é que as alterações vão facilitar a contratação de empresas para implantação de ferrovias no Pará. 


  Texto com alteração proposta por Helder Barbalho

 

Porém, o que se constata é que a mudança na legislação, autorizada pela maioria dos deputados, servirá para todas as áreas de serviço do Estado, sem que se tenha controle sobre os contratos, como se vê nessa dispensa de licitação da Cosanpa em Belém.

O projeto foi aprovado em primeiro turno no final de agosto e nesta terça-feira, 17, foi aprovado em segundo turno. Apesar da importância da matéria, o projeto exposto na pauta da Alepa, tratava apenas da alteração dos artigos da constituição, sem especificar quais medidas seriam flexibilizadas. 

Ao público leigo, que acompanha as sessões da Alepa, nada foi explicado. Apenas deputados da bancada do PT e do Psol questionaram a alteração. Mesmo assim, a matéria foi aprovada sem muito debate.

A partir de agora, o governo do Estado poderá apenas autorizar contratações de empresas sem necessidade de concorrência pública, ao arrepio da legislação federal.

A Lei 8.666/93, regulamenta o artigo 37, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, estabelece no Artigo 2o , que as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação...

 

 

 

 

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