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24 Set - 09h15
segunda, 24 de setembro de 2018
Cidades

Sancionada a lei que define para dezembro a escolha do novo Procurador-Geral de Justiça

15 Set 2018 - 12h01Por Rodrigo Monteiro
Sancionada a lei que define para dezembro a escolha do novo Procurador-Geral de Justiça -
O projeto de lei complementar nº 05/2018, de iniciativa do Ministério Público do Pará, que alterou dispositivo da Lei Orgânica do Ministério Público do Pará em referência a data da eleição do Procurador Geral de Justiça e novas regras de transição de mandato, foi sancionado esta semana pelo Governador do Estado, assegurando que a data da eleição seja realizada sempre no mês de dezembro do ano que antecede o encerramento do mandato do Procurador-Geral de Justiça nos moldes previstos há mais de uma década na redação original da Lei Complementar nº 057 de 06.07.2006 e em atos do Colégio de Procuradores de Justiça.
 
A nova lei foi encaminhada ao Legislativo Estadual após ampla aprovação pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público com o objetivo de reparar alteração legislativa promovida em 2016, enviada naquela época sem aprovação da maioria do Colégio de Procuradores de Justiça, e com polêmicos questionamentos internos a época quanto as razões da alteração da data da eleição em 2016 e a exiguidade de tempo na transição administrativa de mandatos dos Procuradores-Gerais. 
 
A anterior alteração legislativa da data da eleição do procurador-Geral de Justiça realizada nos termos da Lei Complementar Estadual nº 107 de 17.08.2016, não se mostrou a opção mais produtiva para a Instituição, ao passo que separou eleições, que historicamente, vinham sendo realizadas na mesma oportunidade (para membros do Conselho Superior do Ministério Público e PGJ), e trouxe consigo a impossibilidade de uma transição adequada, posto que com aquela alteração de data, restou um tempo muito exíguo entre a realização da eleição, a nomeação pelo Exmo. Chefe do Executivo e o término do mandato em curso, que permitiria a posse do novo escolhido, o que se mostrou extremamente dificultoso em operacionalizar, por exemplo, com uma transição satisfatória e plena para todos os serviços administrativos institucionais. 
 
A nova lei sancionada esta semana modificou a alteração feita em 2016 para que prevaleça a data originalmente fixada pelo legislador, com o retorno da data para a forma originalmente fixada, há mais de uma década, desde a regulamentação da eleição do Procurador-Geral de Justiça do MPPA pelos integrantes da carreira conforme assegurado na Constituição Federal de 1988 e na Lei n° 8.625/93, e instituiu novas e rigorosas regras de transição de mandato, sendo ambas de reconhecido interesse institucional, anseio de parte significativa dos membros e servidores do Ministério Público do Pará.

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