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TRANSPARÊNCIA

Vereadores votam por fim do voto secreto na Câmara Municipal de Santarém

12 Fev 2019 - 14h37
Vereadores votam por fim do voto secreto na Câmara Municipal de Santarém -

Foi aprovado na Câmara Municial de Santarém, o projeto que visa o fim do voto secreto, apresentado pelo vereador Paulo Gasolina (DEM). O Projeto de Lei foi aprovado pela maioria dos vereadores, altera dispositivos da Resolução n°. 002/90, de 05 de setembro de 1990, extinguindo o voto secreto nas deliberações da Câmara Municipal de Santarém, no estado do estado do Pará.

O artigo 109, do Regimento Interno (Res.002/1990) do Município de Santarém-Estado do Pará, passa a vigorar com a seguinte redação: “As deliberações da Câmara Municipal de Santarém serão tomadas ATRAVÉS DE VOTAÇÃO SIMBÓLICA, NOMINAL, OU POR ESCRUTÍNIO ABERTO, salvo disposições em contrário constantes na Constituição Federal e na Lei Orgânica, por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros”.

Em sua fundamentação salienta o ilustre edil: “A proposta dará maior transparência aos atos políticos da Câmara, além de contribuir, de forma mais eficaz, com o fortalecimento do processo democrático. De acordo com a presente, as deliberações da Câmara devem ser abertas e públicas, primando pela transparência e publicidade, que devem reger a vida pública e o funcionamento das instituições públicas”.

Fonte: RG 15/O Impacto

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