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segunda, 14 de junho de 2021

IVANNA CARNEIRO

Alteração no calendário eleitoral beneficia candidatos "fichas sujas"

02 Set 2020 - 18h52Por Ivanna Carneiro

Quem nos concede o artigo, é Alano Pinheiro - Advogado Eleitoral e Municipal -Sócio Fundador do Escritório Pinheiro & Penafort Advogados Associados. Especialista em Direito Público e Eleitoral, Conselheiro Estadual da OAB-PA e Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-PA.

Dúvida que se fazia presente nos operadores do direito eleitoral e, sobretudo, nos pré-candidatos ao pleito municipal de 2020, era a interpretação do TSE quanto ao termo final dos efeitos da declaração de inelegibilidade dos candidatos e/ou detentores de cargo na Administração Pública, outrora condenados pela Justiça Eleitoral pela prática de abuso de poder, conduta vedada, captação ilícita de sufrágio, corrupção eleitoral e captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha, diante da alteração da data das eleições, levada a efeito pela Emenda Constitucional nº 107, de 02 de julho de 2020.

A Lei Complementar 64/90, conhecida como Lei das Inelegibilidades, com a alteração introduzida pela Lei Complementar 135/2010 ou Lei da Ficha Limpa, estabelece, em seu art. 1º, I, “d”, “h” e “j”, que os condenados pela prática daqueles ilícitos eleitorais, são inelegíveis pelo prazo de 08 (oito) anos, contados da data da eleição em que foi praticada a conduta antijurídica, que culminou com a cassação do registro ou diploma do candidato e sua respectiva declaração de inelegibilidade.

Nesse sentido, um candidato condenado por órgão colegiado ou com condenação transitada em julgado, como incurso em uma ou mais daquelas condutas ilícitas acima referidas, praticadas no contexto das eleições municipais de 2012, estaria inelegível no pleito de 2020, considerando a data originária da data das eleições, fixada para o dia 04 de outubro.

Isso porque, as eleições municipais de 2012 ocorreram em 07 de outubro de 2012, de modo que a inelegibilidade do candidato condenado nas circunstâncias acima descritas se encerraria somente em 07 de outubro de 2020, o que deixaria o pretenso candidato fora da disputa eleitoral.

Ocorre que em função da pandemia do COVID-19, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 107/2020, que alterou, dentre vários prazos de índole eleitoral, a própria data das eleições, que foi adiada para o dia 15 de novembro, em primeiro turno e, 29 de novembro, em segundo turno, onde houver.

Assim, a pergunta que se fazia era se os candidatos, popularmente denominados de “fichas sujas” seriam beneficiados com esse novo calendário eleitoral, já que, pelo decurso do tempo, restaria extinta a causa de inelegibilidade que sobre eles pendia.

As vozes em sentido favorável advogavam a ideia de que, uma vez adiada as eleições para o dia 15 de novembro, seria consequência lógica a possibilidade de os candidatos condenados por atos cometidos nas eleições de 2012 candidatarem-se ao pleito de 2020, já que sobre eles não mais incidiria a causa de inelegibilidade.

O fundamento seria o §2º do art. 1º, da EC nº 107/2020, que diz que os demais prazos fixados na Lei nº 9.504/97 e na Lei 4.737/65, que não tenham transcorrido na data da publicação da Emenda e tenham como referência a data do pleito serão computados considerando-se a nova data das eleições, hipótese que beneficiaria os inelegíveis até 07.10.2020.     

Em sentido contrário, havia aqueles que sustentavam a impossibilidade de o candidato “ficha suja” ser beneficiado casuisticamente, pelo simples fato de a pandemia ter como consequência, por questões de saúde pública, a alteração no calendário eleitoral. Para esta corrente, seria premiar o candidato com juízo de valor reprovável, originariamente impossibilitado de participar das eleições de 2020.

Essa corrente também defendia a tese de que o §2º do art. 1º da EC nº 107/2020 refere-se aos prazos previstos na Lei das Eleições (Lei 9.504/97) e no Código Eleitoral (Lei 4.737/65) e que a matéria “inelegibilidade” ou está prevista na própria Carta Federal (inelegibilidades constitucionais) ou na Lei Complementar nº 64/90 (inelegibilidades infraconstitucionais), daí porque tal dispositivo não se aplicaria aos prazos de inelegibilidade.

Finalmente, na sessão de 1º de setembro de 2020, em deliberação sobre consulta formulada pelo Deputado Federal Célio Studard Barbosa (PV/CE), entendeu o Colendo TSE, por 05 votos a 02 (dois), que o adiamento das eleições para 15.11.2020, possui o condão de beneficiar o candidato inelegível para eleições originariamente fixadas para o dia 04 de outubro, deixando-o apto para as eleições de 15 de novembro de 2020.

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