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quinta, 09 de abril de 2020

TRIBUTANDO

Covid-19 e as repercussões da MP 927/2020 no mercado de trabalho

24 Mar 2020 - 13h51Por Matheus Rebelo Girotto

Nas últimas semanas o Brasil sofreu um aumento exponencial nos casos de contaminação com o novo Coronavírus (COVID-19). Diante dessa alarmante situação, diversas medidas passaram a ser adotadas para evitar a proliferação do vírus, o que levou a um isolamento social em massa e a consequente paralização das atividades de diversas empresas.

Pautando-se neste cenário de incerteza, instabilidade e insegurança, e mediante o temor por dispensas coletivas de trabalhadores e encerramento definitivo da atividade de diversas empresas, fora editada, pelo governo federal, a Medida Provisória nº 927/2020.

A MP 927 foi publicada no último dia 22/03/2020 regulamentando medidas especiais que podem ser adotadas pelos empregadores com o objetivo de preservação do emprego e da renda, ante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 06/2020.

Diante dessas considerações, passa-se a analisar os principais desdobramentos no âmbito das relações trabalhistas:

Teletrabalho:

Um dos principais pontos do texto da medida provisória, eis que havia necessidade de flexibilização das normas já previstas na CLT para que os empregadores pudessem, nos casos em que há a possibilidade, realizar a alteração de regime presencial para o regime de teletrabalho, garantindo, assim, maior celeridade frente a situação vivida pelo país.

Em suma, se estabeleceu a possibilidade da mudança de regime presencial para o teletrabalho, mediante notificação prévia de 48 horas, devendo ser formalizado a alteração de regime por meio de contrato de trabalho escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contados da mudança do regime de trabalho. Destaca-se ainda que caso o trabalhador não tenha a infraestrutura e equipamentos tecnológicos necessários, pode o empregador, fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar pelos serviços de infraestrutura, não caracterizando verba salarial.

Possibilidade de antecipação de férias individuais:

No capítulo III da Medida Provisória 927/2020, há a previsão da possibilidade de concessão de férias individuais antecipadas, mesmo que não transcorrido o período aquisitivo pelo trabalhador, desde que haja comunicação prévia, com antecedência mínima de 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, bem como a especificidade do período que será gozado.

Outro ponto de grande repercussão neste capítulo é o prazo para pagamento das férias. O Art. 9 dispõe que as férias poderão ser pagas até o quinto dia útil do mês subsequente ao do início do gozo das férias. Quanto ao terço constitucional, este poderá ser pago até o prazo para pagamento da gratificação natalina (20/12/2020), nos termos do art. 8 da medida provisória. Nesse caso, houve flexibilização quanto ao prazo para pagamento das férias, sendo uma tentativa de desonerar o empregador compelido em certas situações a conceder férias aos empregados em período não planejado.

Possibilidade de concessão de férias coletivas

No capítulo IV da medida provisória se observa apenas dois arts. 11 e 12. Neles, existe a possibilidade de concessão de férias coletivas, desde que notificados o conjunto de empregados com antecedência mínima de 48 horas, não aplicáveis os limites máximos de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na CLT.

Tem surgido grande questionamento pelos empregadores quanto ao prazo para pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, se seria no mesmo período das férias individuais antecipadas. Como há a omissão no texto da medida provisória, não prevendo a mesma prerrogativa nesse caso, o que se demonstra como alternativa mais razoável, seria a concessão antecipada de férias individuais, caso seja necessário utilizar da prerrogativa do prazo para pagamento,

Possibilidade de aproveitamento e a antecipação de feriados:

Neste ponto, o art. 13 da medida provisória dispõe sobre a possibilidade da determinação, por parte do empregador, da antecipação do gozo de feriados não religiosos, federais, estaduais, distritais e municipais, mediante a notificação dos empregados beneficiados, com antecedência de no mínimo 48 horas, com a devida indicação dos feriados contemplados. Ressalte-se que nesse caso, existe a necessidade de acordo individual escrito.

Do banco de horas:

Grande ponto trazido pela MP 927/2020 é a possibilidade de se instituir o chamado “banco de horas negativo”, conforme art. 14. Deve-se estabelecer mediante acordo coletivo ou acordo individual formal, podendo o saldo de horas não trabalhadas em um primeiro momento, serem compensadas com o efetivo trabalho no prazo de dezoito meses a contar do encerramento do estado de calamidade pública.

Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho: 

Grande relevância se dá ao disposto no art. 15 ao 17 da MP 927/2020. Durante o estado de calamidade pública, ficam suspensos os exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto os demissionais. Além disso, treinamentos periódicos e eventuais dos empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho ficam suspensos.

Ressalte-se que não se trata de um “sinal verde” para que as empresas não tenham cautela com as normas de segurança e medicina do trabalho. Muito pelo contrário, o que se suspende são serviços específicos, permanecendo as obrigações das empresas em prover um meio ambiente de trabalho seguro.

Da suspensão do contrato de trabalho (Revogado pela MP 928/2020):

Grande repercussão se deu para o art. 18 da MP 927/2020, que previa a suspensão do contrato de trabalho pelo prazo de quatro meses, sem remuneração, desde que os trabalhadores fossem direcionados a participação de cursos profissionalizantes.

Em poucas horas de vigência, o Presidente da República revogou este dispositivo através da MP 928/2020. Válido ressaltar que a CLT ainda prevê a suspensão do contrato de trabalho, nos termos do art. 476-A da CLT, desde que por meio de acordo ou convenção coletiva, além de aquiescência formal do empregado.

Possibilidade de diferimento do FGTS:

Merece destaque a possibilidade de diferimento do FGTS dos meses de competência de março, abril e maio de 2020. Em suma, as empresas poderão realizar o pagamento dos meses em referência (março, abril e maio) em até seis parcelas mensais, a partir de julho de 2020.

Contudo, no que concerne ao recolhimento da contribuição previdenciária, a medida provisória não faz qualquer menção, permanecendo devido o seu recolhimento, a priori.

COVID-19 e a não configuração de doença ocupacional:

A MP 927/2020 trouxe em seu texto a previsão de não caracterização de doença ocupacional em caso de contaminação do empregado pelo coronavírus, exceto nos casos em que ocorrer a existência de nexo causal entre a conduta da empresa e o resultado por ela provocado, nos termos do art. 29.

Contudo se deve ter cautela nesse período de pandemia, empresas devem redobrar seus cuidados com os funcionários além de instruí-los de todas as condutas básicas necessárias a prevenção da contaminação da COVID-19. Demonstra-se razoável que os empregadores forneçam aos empregados álcool em gel, máscaras, luvas e toda a infraestrutura básica que evite aglomerações.

Da convalidação de medidas:

Empregadores que, porventura, tenham adotado medidas excepcionais que não contrariem o disposto na Medida Provisória, no período de trinta dias anteriores a entrada em vigor da MP, serão convalidados, conforme dispõe o art. 36 da MP.

Da aplicabilidade da MP a Lei 150/2015 (domésticas):

Por derradeiro, destaca-se que a MP é aplicável, no que couber, a lei das empregadas domésticas, principalmente, no que tange a jornada, banco de horas e férias.

Considerações finais:

As prospecções para as próximas semanas não são animadoras, estudos apontam que a COVID-19 terá seu pico em meados de abril, intensificando o cenário de incerteza, insegurança e de medo. O momento é de cautela para os empregadores, devendo adotar medidas racionais. Muito possivelmente ainda haverá outros atos normativos editados por parte do Presidente da República, sendo publicados nos próximos dias e semanas.

 

Matheus Rebelo Girotto

Advogado Especialista em Direito do Trabalho

Sócio do Escritório de Advocacia Esteves, Girotto & Graim

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