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18 Abr - 02h44
domingo, 18 de abril de 2021

TRIBUTANDO

O momento do ITBI

03 Abr 2021 - 08h48Por Manoella Maués

 

O fato gerador do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis foi fixado pelo STF, nos autos da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.294.969 –SP.

O referido julgamento assume especial relevância, porquanto sempre se questionou o momento da ocorrência do fato gerador do imposto em cessão de compromisso de compra e venda não registrada.

Vamos entender um pouco sobre esse tributo que está sendo alvo de dúvidas e questionamentos por parte dos contribuintes.

Muito conhecido nas transações imobiliárias, o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é um tributo de competência Municipal, previsto no Art. 156 da CF, nos artigos 35 a 42 do CTN e nas Leis Municipais. Em Belém, o imposto é regido pela LEI Nº 8.792, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.

Trata-se de um tributo que incide sobre a transmissão “ inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis.

Embora seja classificado como um imposto de transmissão, como o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) já abordado em outro artigo, o ITBI configura, na realidade, o consumo de um bem imóvel.

Bem, o feliz e acertado entendimento do STF considera que o pagamento do tributo deverá ser efetuado após a efetiva transferência da propriedade imobiliária que se dá mediante registro em cartório de Registro de Imóveis.

Nesse contexto, vale ressaltar que a decisão tomada pelo Supremo foi em sede de Repercussão Geral, instituto previsto no Art.102 da CF, que vincula todo o Poder Judiciário, mas não torna, automaticamente, sem efeitos as legislações existentes em relação ao critério temporal do ITBI, seja a nível federal, estadual ou municipal, incluindo os códigos de normas editados pelas Corregedoria de Justiças de cada Estado.

Portanto, a tendência é a de que as normativas existentes continuem sendo observadas, ainda que determinem o recolhimento do tributo antes do Registro.

Entretanto, os contribuintes poderão se insurgir na Justiça, para que os efeitos das ditas normas sejam afastados e, assim, o ITBI seja exigido, apenas, no momento da efetiva transferência do bem imóvel, jamais antes.

 

Manoella Maués, consultora jurídica Notarial e Registral, pós graduanda em Direito Notarial e Registral, criadora do "Registrandos".

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