TRIBUTANDO

O Impacto da Reforma do Imposto de Renda e a Tributação de Dividendos nas Pessoas Jurídicas

A Câmara dos Deputados aprovou, no início do mês de setembro, o texto-base do projeto de reforma do Imposto de Renda, o Projeto de Lei (PL) 2.337 de 2021. O PL ainda precisa ser aprovado pelo Senado Federal, mas diante desse tema de extrema relevância no dia-a-dia das empresas, qual seria o impacto nas pessoas jurídicas caso ele seja aprovado? A principal mudança na forma de tributaç...

Auditor Fiscal e Contador

A coluna manifesta o sentimento de carinho e amizade por duas figuras das mais importantes para o cotidiano da nação e das empresas: auditores fiscais e contadores.  Ontem, 22/09/2021, celebramos o dia do auditor fiscal, em lembrança do dia de São Mateus, o cobrador de impostos. Daí a expressão: "mais odiado que São Mateus antes da conversão".  Claro que os tempos s...

Transação no Pará: oportunidade para o Contribuinte

Prejuízo em Renda Variável como Forma de Planejamento Tributário na Pessoa Física

  Que o mercado de ações virou o “queridinho” dos investidores todo mundo já sabe. O número de CPFs cadastrados na B3 (Bolsa de Valores de São Paulo) subiu 92% em 2020, passando dos mais de 1.600.000 investidores para algo próximo a 3.300.000,00. Em abril de 2021, a B3 atingiu a marca de 3,5 milhões de investidores pessoas físicas, mesmo o País passando por uma situação compl...

O avanço ilegal da PGE do Pará nas Execuções Fiscais

O processo judicial de cobrança do crédito tributário, o qual chamamos de execução fiscal, é regido por lei específica, o que a torna especial em relação aos outros diplomas legais do ordenamento jurídico brasileiro. É o que determina o art. 1º da Lei nº 6.830 de 1980, a Lei da Execução Fiscal - LEF: “A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos...

A defasagem na isenção do imposto de renda no mercado de ações

No mercado acionário dos Estados Unidos, 55% da população investe na bolsa de valores. Enquanto que no Brasil apenas 3% da população investe em ações, demonstrando que há bastante margem para crescimento desse mercado ainda. Nos últimos anos, o número de investidores tem crescido cada vez mais, a educação financeira tem incentivado o brasileiro a poupar mais e a investir melhor. ...

O descompasso na aplicação do diferimento em prestações tributáveis

O instituto da substituição tributária vem, no direito tributário, para facilitar a fiscalização e arrecadação na ocorrência do Fato Gerador. No momento em que surge no mundo fático, alguma ocorrência que se subsume na hipótese prevista em lei, vemos nascer no mundo jurídico uma obrigação perante o Estado, a obrigação tributária. A obrigação tributária é composta pelos 5 asp...

O sócio sempre responde pelos crimes tributários da empresa?

Para além de ocupar o 14º lugar no desgostoso ranking dos países com maior carga tributária do mundo, é alarmante depreender que o brasileiro precisa trabalhar o equivalente a cinco meses (153 dias) somente para pagar tributos. [1] Tal elevada carga tributária, associada à miscelânia de demais encargos e despesas que compõe o universo daqueles que ousam empreender em terra brasi...

Remessa para estabelecimentos do mesmo titular: 'o Estado que se vire'

Em primeiro lugar e como pilar desta manifestação, queremos dizer que a intenção dos Estados ao instituir a incidência do ICMS sobre a transferência entre estabelecimentos do mesmo titular nunca foi a de cobrar o imposto sobre estas operações, mas sim a de atender a um princípio tributário inerente a esta exação. O equívoco de pensamento decorre de uma percepção unilateral acerca d...

Conflito do ICMS na cesta básica paraense

Para adequação à normal nacional, os produtos da cesta básica paraense ficaram mais complexos, pois uma parte está sujeita à ST/Antecipação (1152) e outra parte está sujeita ao ICMS Normal (1131) no momento da venda. Para diferenciar, quem é ST/Antecipação e quem é tributado nas vendas, deve ser consultado o art. 113, Anexo I, RICMS/PA: os produtos que estiverem com código CEST...