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17 Out - 10h58
domingo, 17 de outubro de 2021

TRIBUTANDO

A questão das teses tributárias

13 Out 2021 - 08h45Por Domingos Assunção

 

Jamais escondi as minhas reservas em relação às chamadas teses tributárias, o que inclui no bolo a recuperação de crédito tributário em favor dos contribuintes.

Na realidade, eu não me oponho ao mérito do assunto, mas a determinadas circunstâncias que tangenciam o dilema.

É evidente que as respostas positivas aos contribuintes, no que se refere à relação entre eles e o Fisco, são positivas quando alicerçadas nos preceitos constitucionais e legais, bem como no trabalho decente, honesto, verdadeiro e competente.

Eu mesmo assinei diversas ações que visavam a garantir para ao contribuinte o direito de não se submeter à tributação indevida, assim como o direito de reaver os valores pagos a maior.

Também conheço excelentes profissionais que trabalham com recuperação de crédito dentro dos mais altos padrões de competência e zelo.

Da minha parte, enumero as quatro principais reticências que nutro no que concerne ao tema:

1. Tornou-se um atrativo para aventureiros incompetentes que vendem facilidades abusivas sem o menor constrangimento, sobretudo em redes sociais;

2. Gente que não domina o direito tributário e a prática de apuração fiscal tornou-se especialista em COPIAR E COLAR petição, ainda que a condição do contribuinte “premiado” em nada se amolde à razão jurídica que norteia a discussão da tese;

3. No campo da enganação, não faltam criaturas cretinas que espoliam o contribuinte em circunstâncias comprometedoras, deixando-os em situação de risco fiscal gravíssima.

4. A segurança jurídica, que deveria ser um valor perene do ordenamento, é tratada com inconstância pela instituição que, justamente, tem o dever de resguardá-la, o Poder Judiciário;

Após o julgamento da assim chamada “Tese do século”, situação em que o STF definiu os contornos da base tributável das contribuições ao PIS e COFINS, excluindo o ICMS do conceito de receita bruta, a própria Suprema Corte vem engasgando várias teses “filhotes”.

Difícil para os contribuintes? Certamente! Sobretudo para aqueles que se deixaram, ou ainda se deixam conduzir por gente de caráter duvidoso e incompetência aflorada, que lhes deixarão uma conta a ajustar com o Fisco.

 

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