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30 Nov - 11h19
segunda, 30 de novembro de 2020

TRIBUTANDO

Isenção de impostos para os deficientes e doentes. Uma luz!

02 Set 2020 - 09h53Por Domingos Assunção

Há poucos dias, O Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão importante e interessante.

Existe uma Lei (nº 8989/1995) que determina o seguinte: “Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por... pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal”.

Trocando em miúdos: quando uma pessoa descrita na Lei comprar um carro, segundo as determinações legais, não haverá a cobrança do IPI, imposto que onera o valor do veículo.

Entretanto, percebam, leitores, que a Lei não menciona os surdos. É dizer: eles, ainda hoje, compram veículos mais caros.

Aí é que entra a decisão do STF. Segundo o Supremo, a Lei é discriminatória e precisa ser corrigida. Enquanto isso não acontece, no âmbito do Parlamento, os deficientes auditivos terão direito à isenção do IPI, por força da decisão do STF.

É um ganho que traz esperança para outra situação dramática e parecida, envolvendo, todavia, o famoso imposto de renda. À ela!

Segundo a Lei nº 7713/1988, ficam isentos do imposto de renda os valores de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida.

Hoje funciona assim: quem está acometido de alguma das doenças mencionadas e recebe aposentadoria está isento do imposto de renda.

O problema surge quando as pessoas estão doentes, mas não querem se aposentar. A Receita Federal nega a isenção sem dó nem piedade.

A esperança está, então, no STF. Há no Supremo ação questionando o tratamento desigual para pessoas que estão em situação fática equivalentes: doentes. A diferença é que umas se aposentam e ouras querem continuar em atividade.

Por que o tratamento desigual?

Esperemos, com confiança, pois uma luz surgiu.  

 

 

 

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