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26 Out - 22h04
terça, 26 de outubro de 2021

TRIBUTANDO

O avanço ilegal da PGE do Pará nas Execuções Fiscais

27 Jul 2021 - 08h43Por Domingos Assunção

O processo judicial de cobrança do crédito tributário, o qual chamamos de execução fiscal, é regido por lei específica, o que a torna especial em relação aos outros diplomas legais do ordenamento jurídico brasileiro. É o que determina o art. 1º da Lei nº 6.830 de 1980, a Lei da Execução Fiscal - LEF:

“A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil”

É dizer: uma vez que o crédito tributário seja levado para a cobrança no âmbito do Poder Judiciário, via processo de execução fiscal, os procedimentos a serem adotados deverão ser aqueles previstos na LEF.

Apenas na hipótese de a LEF ser omissa em relação a determinado aspecto é que o Código de Processo Civil deve ser utilizado. É a aplicação subsidiaria do CPC.

Muito bem!

Ocorre, todavia, que a Procuradoria Geral do Estado do Pará – pelo menos foi a única Procuradoria que vimos adotar o comportamento que relataremos – resolveu subverter a ordem legal para fazer um movimento que, de uma tacada só, usurpa a competência do Juízo da execução fiscal, bem como dos Oficiais de Justiça.

Partimos da seguinte ideia: o único órgão capaz de determinar a indisponibilidade dos bens do contribuinte é o Poder Judiciário. Trata-se de uma garantia fundamental do cidadão em face do poder do Estado. Aliás, o próprio STF já julgou inconstitucional a pretensão da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de tornar indisponíveis, administrativamente, os bens dos devedores da União.

Dito isso, é preciso afirmar que: no processo de execução fiscal, uma vez determinada a penhora de bens pelo Juízo, o Oficial de Justiça fará o trabalho de avaliação dos mesmos e procederá à intimação do devedor, para que ele possa apresentar a sua defesa.

Após, munido da documentação o Oficial de Justiça averbará a penhora na repartição competente (Cartório de registro, Detran, etc.). É o que determina expressamente o artigo 14 da LEF:

“Art. 14 - 0 Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o artigo 7º, inciso IV:

I - no Ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado;

II - na repartição competente para emissão de certificado de registro, se for veículo;

III - na Junta Comercial, na Bolsa de Valores, e na sociedade comercial, se forem ações, debênture, parte beneficiária, cota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo”.

Então, seguindo a ordem, temos que a figura competente para averbar a ordem de penhora, ou mesmo de indisponibilidade, quando for o caso, é do Oficial de Justiça.

Entretanto, a Procuradoria Geral do Estado do Pará tem adotado conduta diversa. A PGE/PA, ao arrepio da LEF, avocou para si a competência para fazer averbação de penhora, com registro de indisponibilidade de bens do executado, baseando-se para tanto no Código de Processo Civil.

Ora, já se apontou que o Código de Processo Civil deve ser aplicado de maneira subsidiária no processo executivo do crédito tributário, nas hipóteses de silêncio por parte da Lei de Execução Fiscal.

Quando tratamos do procedimento de averbação de penhora na execução fiscal a LEF é clara o suficiente acerca do procedimento e da pessoa competente para o ato, de onde decorre a mais completa ilegalidade da conduta da Procuradoria do Estado em fazer averbação de próprio punho, mesmo que se baseando no o artigo 828, §1º do CPC, o qual prescreve:

“Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

§ 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas”.

A execução fiscal segue rito especial, próprio e, mesmo a ação baseada em comando legal vigente, mas estranho ao trazido pela Lei 6.830 de 1980, torna-se ilegal, merecendo resposta firme do Poder Judiciário.

Ou seja: a averbação levada a cabo pelas próprias mãos da Procuradoria Geral do Estado do Pará, ao arrepio da Lei de Execução Fiscal, é abusiva, porque ilegal.

                                                

 

 

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