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sábado, 15 de dezembro de 2018
FICA A DICA

Lei não determina feriado no dia da eleição

12 Out 2018 - 07h29Por Da Redação
Lei não determina feriado no dia da eleição - Crédito: Agência Brasil Crédito: Agência Brasil
O Tribunal Superior Tribunal (TSE) orienta que todos os trabalhadores devem ter o direito ao voto garantido, mesmo que trabalhe no dia da eleição. É responsabilidade do empregador tomar as medidas de organização necessárias, para garantir que todos os funcionários tenham disponibilidade de horário para votar.
 
De acordo com o TSE, o comércio em geral pode funcionar desde que seja de acordo com as normas trabalhistas relacionadas com a remuneração e o horário de trabalho aos fins de semana.

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