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27 Out - 10h02
quarta, 27 de outubro de 2021
POLÍTICA

AGU afirma que Lira não pode ser obrigado a decidir impeachments

12 Out 2021 - 15h50Atualizado 12 Out 2021 - 15h52
AGU afirma que Lira não pode ser obrigado a decidir impeachments - Crédito: Câmara dos Deputados/Michel Jesus Crédito: Câmara dos Deputados/Michel Jesus

A Advocacia-Geral da União (AGU)  enviou um manifesto para o Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando o arquivamento de uma ação do PDT de obrigar o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, de abrir uma abertura no processo de impeachment do presidente Jair Bolsonaro.

"A pretensão não encontra guarida no modelo constitucional brasileiro. Isso porque o processo de impedimento é, em sua essência, um procedimento de natureza política, o que torna a intervenção do Poder Judiciário restrita ao controle formalidades e garantias constitucionais ínsitas à espécie", disse a AGU.

Segundo a pasta, se todo o modelo pedido ao PDT fosse utilizado em outros processos de impeachment ao longo da história, todos os presidentes eleitos após a redemocratização teriam sido submetidos ao trâmite do processo de afastamento do cargo. "Há de se ter um mínimo de apego à primazia da realidade para que se compreenda que a democracia brasileira não pode banalizar o processo impedimento, tornando-o um ordinário desafio às escolhas democráticas do povo brasileiro", declarou. 

Com informações do Pleno News 

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