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COVID-19

AGU recorre contra liminar do STF que concede direito aos estados de impor isolamento

25 Mar 2020 - 14h11Atualizado 25 Mar 2020 - 15h02Por Da Redação
AGU recorre contra liminar do STF que concede direito aos estados de impor isolamento - Crédito: Reprodução - Agência Brasil Crédito: Reprodução - Agência Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu à justiça contra a decisão liminar de ontem, proferida na terça-feira, 24, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, concedendo poder de estados e municípios para impor isolamento, quarentena e restrição de circulação no combate ao novo coronavírus (covid-19).

O PDT questionou no Supremo uma medida provisória editada pelo governo que prevê, em um de seus artigos, a “articulação prévia com o órgão regulador ou o poder concedente ou autorizador” para a adoção de qualquer medida de isolamento, quarentena e restrição de circulação, sempre que afetarem a execução de serviços públicos e atividades essenciais.

O partido do ex-governador do Ceará, Ciro Gomes, defende que ao prever a participação dos órgãos reguladores, a MP teve como objetivo tirar das autoridades locais o poder de adotar medidas restritivas à circulação por rodovias, portos e aeroportos, portanto seria inconstitucional.

A AGU pediu que o ministro reveja o teor de sua decisão. Para o advogado-geral da União, André Mendonça, a decisão liminar não foi clara o bastante e pode permitir que estados e municípios estabeleçam por conta própria o que é ou não atividade essencial e adotem medidas desconexas que prejudiquem o combate ao coronavírus.

“É absolutamente inviável que cada estado defina o que são serviços essenciais e, portanto, conforme sua conveniência e oportunidade, interfira gravemente no abastecimento nacional, no fornecimento de medicamentos e na circulação necessária de pessoas e bens”, escreveu o AGU.

O ministro negou o pedido para suspender toda a MP, afirmando que ela não é inconstitucional nem impede a ação das autoridades locais. Porém, o ministro afirmou na decisão, a “competência concorrente” de estados, municípios e União para adotar medidas de isolamento, quarentena e restrição à circulação.

Para Mello,  a MP “não afasta a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados, Distrito Federal e municípios”.

A ação já foi enviada para julgamento pelo plenário do Supremo. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, incluiu o tema como primeiro item da próxima sessão, marcada para 1º de abril.

Fonte: Agência Brasil

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