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POLÍTICA

Bolsonaro apresenta projeto que altera dispositivos do Marco Civil da Internet nesta segunda-feira

19 Set 2021 - 20h30Atualizado 19 Set 2021 - 20h37
Bolsonaro apresenta projeto que altera dispositivos do Marco Civil da Internet nesta segunda-feira - Crédito: Isac Nóbrega/PR Crédito: Isac Nóbrega/PR

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) encaminhará ao Congresso Nacional nesta segunda-feira, 20, um Projeto de Lei para alterar dispositivos do Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014.

Na última semana, o chefe do Executivo federal sofreu duas derrotas relacionadas à MP: primeiro, o líder do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, devolveu a medida sem mesmo passar por tramitação. Segundo Pacheco, o texto invadia as atribuições do Poder Legislativo e não apresentava elementos que são exigidos pela legislação, como o caráter de urgência; ainda no mesmo dia, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), também decidiu suspender a MP até que a mesma tenha decisão do plenário da Corte.

“São acrescidos dispositivos que garantem o direito a informações claras, públicas e objetivas sobre quaisquer políticas, procedimentos, medidas e instrumentos utilizados para efeito de eventual moderação de conteúdo, bem como o direito ao exercício do contraditório, ampla defesa e recurso nas hipóteses de moderação de conteúdo pelo provedor de rede social”, defende o texto da Secretaria-Geral. O documento ainda informa a troca da MP por um projeto de lei – que permita que haja discussão pública e só vale se for aprovado, ao contrário da MP, que tinha validade imediata.

O PL, conforme o governo federal, é “uma reação, assim como na MP devolvida pelo presidente do Senado, a medidas e padrões impostos por provedores ou redes sociais que por acaso suspendam ou excluam conteúdos que julguem prejudiciais ao usuário ou à sociedade”. Além do presidente Bolsonaro, canais on-line e influenciadores simpáticos ao governo federal foram atingidos pelas novas políticas das redes.

“Prevê-se o direito de restituição do conteúdo disponibilizado pelo usuário na rede social e a exigência de justa causa e de motivação nos casos de cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usuários de redes sociais, bem como nos casos de exclusão de conteúdo gerado por eles”, continua Bolsonaro através da nota.

“O provedor de redes sociais é obrigado a notificar o usuário, identificando a medida adotada, apresentando a motivação da decisão de moderação, as informações sobre prazos, canais eletrônicos de comunicação e procedimentos para a contestação, bem como a eventual revisão da decisão”, finaliza.

 

Com informações do Metrópoles

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