Câmara aprova taxação de apostas esportivas e cassinos online

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira, 21, o texto-base do projeto de lei que regulamenta o mercado de apostas esportivas de cota fixa e jogos virtuais, como os cassinos. Na prática, os deputados mantiveram uma taxa de 12% de impostos sobre as empresas do setor. O relator do projeto...

Publicado em 22 de dezembro de 2023 às 09:02

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira, 21, o texto-base do projeto de lei que regulamenta o mercado de apostas esportivas de cota fixa e jogos virtuais, como os cassinos.

Na prática, os deputados mantiveram uma taxa de 12% de impostos sobre as empresas do setor. O relator do projeto prejudicado de 18% para 12% a alíquota tributária sobre a receita bruta das casas de apostas e distribuiu a taxa de 15% sobre os prêmios obtidos por apostadores. A Câmara retomou a inclusão dos cassinos online na regulamentação dos jogos virtuais, mesmo sob protesto da bancada evangélica. Essa foi a principal mudança feita pelos senadores.

Segundo técnicos do Ministério da Fazenda, caso o projeto excluísse cassinos, a arrecadação seria reduzida em cerca de 70%. A expectativa é que sejam arrecadados R$ 12 bilhões em 2024. Agora, serão analisados ​​os destaques, nome dado para as sugestões de alteração no texto. Concluída esta etapa, o projeto segue para sanção presidencial. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara em setembro. No entanto, o Senado fez mudanças no conteúdo da votação, na semana passada, e o projeto retornou para nova análise dos deputados.

Critérios para sóciosA Câmara manteve os requisitos definidos pelo Senado para a abertura de empresas do segmento. Entre eles, ter pelo menos uma pessoa brasileira como sociedade detentora de, no mínimo, 20% do capital social da pessoa jurídica, e a casa de apostas deverá ter sede e ser constituída no Brasil. Além disso, o sócio ou acionista não poderá impedir a participação, direta ou indireta, em:

SAF (Sociedade Anônima de Futebol) brasileira ou organização esportiva profissional, nem atua como dirigente de equipe esportiva brasileira;Instituições financeiras e de pagamento que processam apostas em cota fixaPagamento para licençaAs empresas que quiserem operar no mercado ainda terão de pagar uma licença de até R$ 30 milhões, que será definida pela Fazenda. A autorização será válida para até três marcas comerciais, por cinco anos.

Essa foi outra mudança feita pelos senadores e acatada pela Câmara. Na proposta aprovada pelos deputados em setembro, estava previsto o mesmo valor, mas para somente uma marca e apenas por três anos. As casas de apostas deverão adotar procedimentos de identificação. O objetivo é verificar a validade da identidade dos apostadores, exigindo a utilização de tecnologia de identificação e reconhecimento facial.

Combate ao vícioA Fazenda também pretende assumir um papel no combate ao vício em jogos. O texto determina que o ministério de Haddad será responsável pelas autoridades regulatórias para que os operadores de apostas desenvolvam sistemas para monitorar a atividade do cliente. O principal objetivo é identificar os danos associados ao jogo, desde o momento em que uma conta está aberta. Foram estabelecidos alguns critérios:

gastos do cliente;padrões de gastos;tempo utilizado jogando;indicadores de comportamento de jogo;contato direcionado pelo cliente;uso de ferramentas de gerenciamento de jogos de azar.A Fazenda ainda terá de impor limitações de tempo de uso, a ser acionada pelo usuário com, no mínimo, as seguintes opções:

24 horas;uma semana;um mês;qualquer outro período que o cliente possa razoavelmente solicitar, até um máximo de 6 semanas.

Com informações da Agência Câmara e UOL