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POLÍTICA

Câmara vota nesta terça-feira projeto que revoga Lei de Segurança Nacional

O PL 6764/02 também define crimes contra o Estado Democrático de Direito

04 Mai 2021 - 15h30Atualizado 04 Mai 2021 - 15h24
Câmara vota nesta terça-feira projeto que revoga Lei de Segurança Nacional - Crédito: Reprodução/Agência Câmara Crédito: Reprodução/Agência Câmara

A Câmara dos Deputados vota nesta terça-feira, 4, um projeto de lei que deve revogar a Lei de Segurança Nacional (LSN) e acrescentar ao Código Penal uma nova Lei em Defesa do Estado Democrático de Direito.

O Projeto de Lei 6764/02 tem como base uma proposta feita em 2002 pelo então ministro da Justiça do governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB) Miguel Reale Jr.  A relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), divulgou parecer preliminar que revoga a Lei de Segurança Nacional e tipifica crimes como o de insurreição. 

Esse crime será caracterizado como impedir ou restringir, com emprego de grave ameaça ou violência, o exercício de qualquer dos poderes legitimamente constituídos ou do Ministério Público, ou tentar alterar a ordem constitucional democrática. A pena prevista é de 4 a 8 anos de reclusão.

O texto diz ainda que não constitui crime a manifestação crítica aos poderes constituídos, nem a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.

Entretanto, será crime, punido com reclusão de 1 a 4 anos, impedir, com violência ou grave ameaça, o exercício livre e pacífico de manifestação de partidos ou grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos.

Margarete Coelho incluiu ainda crimes como o de violência política, de incitação à animosidade entre as Forças Armadas e de espalhar fake news em época de eleições.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

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