Crédito: Câmara dos Deputados/DivulgaçãoA Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 4, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/18, que cria gatilhos para conter as despesas públicas, entre eles um que autoriza redução da jornada de trabalho e do salário de servidores públicos. A proposta teve 39 votos favoráveis e 14 contrários.
A chamada regra de ouro, preservada pela PEC, é um dispositivo constitucional que proíbe o governo de se endividar para custear a máquina pública, folha salarial e programas sociais. Este ano, o Poder Executivo pediu autorização ao Legislativo para abrir crédito extraordinário de R$ 248 bilhões a fim de equilibrar as contas. Isso causou um impacto de 4% da dívida pública, que já chega a 80% do Produto Interno Bruto (PIB).
Na proposta estão inclusas 20 medidas para conter despesas e outras 11 para gerar receitas. Os gatilhos devem ser acionados quando o desequilíbrio entre gastos públicos e arrecadação tributária atingir nível crítico.
Além da redução da jornada de trabalho e do salário de servidores, a PEC também autoriza a demissão de concursados sem estabilidade e de funcionários comissionados. Além disso, o governo terá de reduzir incentivos fiscais, suspender repasses ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), cortar gastos com publicidade e vender ativos e bens públicos.
Aprovada pela CCJ, a PEC ainda será avaliada por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos no plenário da Câmara e, depois, segue para o Senado.
Fonte: Correio Braziliense
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