Comissão aprova texto que proíbe registro de união poliafetiva

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância e Família aprovou o Projeto de Lei 4302/2016 que proíbe o registro civil de uniões poliafetivas, ou seja, entre mais de duas pessoas. O texto original foi modificado pelo relator, deputado Filipe Martins (PL-TO), vetando o reconhecimento da união estável...

Publicado em 27 de dezembro de 2023 às 10:04

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância e Família aprovou o Projeto de Lei 4302/2016 que proíbe o registro civil de uniões poliafetivas, ou seja, entre mais de duas pessoas. O texto original foi modificado pelo relator, deputado Filipe Martins (PL-TO), vetando o reconhecimento da união estável conhecida como poliafetiva, proibindo os cartórios de lavrarem escrituras públicas de uniões afetivas entre mais de duas pessoas.

Houve grande debate sobre o assunto, com muitos deputados reprovando a proibição, alegando que essas relações de três ou mais pessoas existem e estão presentes na sociedade brasileira. Portanto, impedir o reconhecimento civil das mesmas seria prejudicial em relação a direitos civis e previdenciários.

A deputada Erika Kokay (PT-DF), por exemplo, é contra proibir tais uniões. Para ela, o Estado não pode reger as relações: 'Você não pode ter a exclusão do acesso ao cartório em uniões que são uniões estabelecidas por pessoas adultas, com livre consentimento, e pautadas no próprio afeto. Quem é que acha que pode reger as relações? Ou quem é que acha que pode reger as famílias ou determinar quais são as famílias que precisam e que podem existir?' questionou.

Já a deputada Júlia Zanatta (PL-SC) defendeu a proibição. Para ela, os relacionamentos entre mais de duas pessoas podem ser regulados pelo direito societário, no qual os envolvidos construíram uma espécie de sociedade para resolver as questões patrimoniais que possam surgir ao longo da relação. Para ela, permitir o reconhecimento dessas reuniões geram problemas patrimoniais a um ponto que o Conselho Nacional de Justiça precisou se posicionar contra, para que os cartórios parassem de registrar tais uniões: 'O CNJ teve que se posicionar contra, porque isso estava gerando uma confusão patrimonial tremenda e enchendo os tribunais de problema, enchendo a nossa Justiça, que já é cheia, já é morosa, já é problemática', disse.

Martins, como relator, pede para que fique demonstrada a contribuição para a aquisição de patrimônio ou parte dele por meio de uma sociedade. Desta forma, se for necessário fazer a partilha de bens, cada um dos que convivem no mesmo espaço terá direito a partilha proporcional. Em 2024, o projeto de lei passará pela Comissão de Constituição e Justiça e, se for aprovado, não precisa passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados.