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Decretos sobre armas foi usado por 57 condenados para tentar reduzir penas no RJ

16 Jan 2020 - 08h03Atualizado 16 Jan 2020 - 08h07
Decretos sobre armas foi usado por 57 condenados para tentar reduzir penas no RJ - Crédito: Agência Brasil Crédito: Agência Brasil

Condenados e presos no Rio de Janeiro usaram os novos decretos que alteram as regras sobre o uso de armas de fogo e munições para se beneficiar na Justiça. Entre 11 e maio e 20 de dezembro do ano passado foram 57 decisões da 2ª instância do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), nas quais decretos presidenciais foram citados como argumentos para justificar a revisão de condenações.

Na maioria dos casos em que os acusados foram beneficiados, as defesas citaram o decreto presidencial 9.847, publicado em 25 de junho do ano passado, e em 80% dos casos os réus foram beneficiados com revisões das penas por porte ou posse ilegal de armas de fogo, com abrandamento, nas decisões conjuntas de desembargadores, de penas aplicadas por juízes de 1ª instância a pessoas flagradas com armas de fogo sem autorização para tê-las ou, em alguns casos, carregá-las fora de casa sem possuir o porte legal de arma.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que "os atos normativos assinados pelo Presidente da República são analisados previamente pelas áreas competentes do governo". E acrescentou que, "quanto às decisões judiciais, cumprir o que nelas é determinado é uma imposição da ordem constitucional e da democracia", diz a nota.

O TJRJ, também em nota, comunicou que ainda não dispunha do "recorte" apresentado nas estatísticas do G1. A equipe de reportagem solicitou uma entrevista com o presidente do tribunal sobre o tema. O TJRJ informou que o presidente não poderia "se manifestar em relação a assunto que pode vir a ser tema de decisão judicial".

Em 2019, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou oito decretos que alteraram a regulamentação do Estatuto do Desarmamento, nome dado à Lei 10.826, na qual estão estabelecidas as regras sobre posse, porte e comércio de armas no Brasil. A primeira norma assinada pelo presidente foi há 1 ano, no dia 15 de janeiro. O vídeo acima mostra quais regras estão valendo.

Algumas mudanças possibilitaram que armas que antes eram de uso restrito das forças de segurança – como pistola calibre 9 milímetros e ponto 40 – passassem a ser de uso permitido. A pena para quem é flagrado com arma de uso restrito é maior.

Dessa forma, pessoas que respondiam por porte ou posse ilegal de arma de uso restrito puderam pedir à Justiça para responder por porte ou posse de arma de uso permitido. Antes, a pena mínima de prisão por porte ilegal de arma ou munição de uso restrito, por exemplo, variava de 3 anos a 6 anos. Após os decretos, criminosos passaram a responder a artigo que prevê pena de 2 a 4 anos de prisão.

Como a lei deve retroagir para beneficiar o réu, esse entendimento prevaleceu no conjunto decisões de segunda instância, mas houve também casos em que a Justiça rejeitou os recursos. Um dos motivos citados pelos desembargadores para manter a condenação era a constatação por peritos de que a arma apreendida estava com a numeração raspada.

De modo geral, nos processos checados, os desembargadores do TJ definiram que as condutas atribuídas aos acusados deveriam ser "desclassificadas". Isso significa que os magistrados relatores dos processos aceitaram as alegações das defesas e decidiram, por exemplo, mudar o cálculo das penas aplicadas em 1ª instância.

Veja alguns casos em que os réus se beneficiaram:

Apontado como chefe de milícia consegue revisão de pena

PM flagrado com 3,5 mil munições tem pena reduzida em 5 anos

Alvo de ação contra tráfico de armas tem pena revista

Acusado de integrar milícia pode ter processo suspenso

Sequestrador Rogerinho do Zinco tem pena reduzida à metade

PM acusado de ameaçar moradores no Recreio tem pena reduzida

 

Fonte: G1

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