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DECISÃO

Importar semente de maconha em pequena proporção não é crime, diz STJ

16 Out 2020 - 18h03Atualizado 16 Out 2020 - 18h23
Importar semente de maconha em pequena proporção não é crime, diz STJ - Crédito: Reprodução Crédito: Reprodução

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a prática de importação em poucas quantidades de sementes de maconha não é suficiente para enquadrar o responsável nos crimes previstos na Lei de Drogas. Com isso, o colegiado determinou o trancamento da ação penal. A decisão foi tomada por maioria de votos.

Conceito de droga

Relatora dos embargos, Laurita Vaz destacou que a 6ª Turma tem reconhecido a atipicidade em razão da inexistência de previsão legal que expressamente criminalize, entre as condutas do artigo 28 da Lei de Drogas, a importação de pequena quantidade de matéria-prima ou insumo destinado à preparação de droga para consumo pessoal.

Para Laurita, a substância psicoativa encontrada na planta Cannabis sativa – o tetra-hidrocanabinol (THC) – não existe na semente.

STF

Laurita Vaz destacou ainda que o entendimento firmado pelo STJ está em consonância com decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o trancamento de ações penais nos casos que envolvem importação de sementes de maconha em reduzida quantidade, pois tais sementes não contêm o princípio ativo da droga.

 

Fonte: Metrópoles

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