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DECISÃO DO STF

Lei que altera a distribuição de royalties põe em risco R$ 56 bi para o Rio

11 Set 2019 - 14h01Atualizado 11 Set 2019 - 14h02
Lei que altera a distribuição de royalties põe em risco R$ 56 bi para o Rio - Crédito: Reprodução Crédito: Reprodução

O futuro das finanças do Rio será definido em um julgamento marcado para novembro no Supremo Tribunal Federal (STF). O plenário da Corte vai decidir sobre a validade de uma lei que altera a distribuição de royalties do petróleo, reduzindo a arrecadação de regiões produtoras.

Segundo especialistas, a lei é inconstitucional e, caso entre em vigor, o Estado do Rio perderá R$ 56,2 bilhões entre 2020 e 2023. Essa é uma estimativa da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

A Lei dos Royalties reduz de 26,25% para 20% a fatia das compensações pagas pela indústria do petróleo destinada a estados produtores, que também passariam a ficar só com 20% das participações especiais (PEs), metade do que arrecadam atualmente.

No Rio, entre os municípios produtores, o percentual dos royalties despencaria de 26,25% para apenas 4% e o de PEs, de 10% para 4%. Esses recursos passariam a ser distribuídos por todos estados e municípios, e não apenas os produtores. No caso de Maricá, na Região dos Lagos, a queda nas receitas chegaria a 69%.

Uma nota técnica da Secretaria de Fazenda do Rio, elaborada no fim de agosto, mostra como os royalties compensam a perda de arrecadação do estado com o ICMS sobre os combustíveis, produzidos a partir do petróleo. Os técnicos calculam uma perda acumulada de R$ 127,1 bilhões com o tributo, somente entre 2012 e 2023.

Com o desconto do valor dos royalties, restariam R$ 8 bilhões para o Estado. Mas, se a Lei dos Royalties estivesse em vigor nesses 12 anos, a conta ficaria negativa em R$ 32,7 bilhões.

Caso o STF valide a redistribuição de royalties do petróleo, o Estado do Rio e vários municípios fluminenses perderão uma fonte importante de recursos

Fonte: O Globo

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