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DECISÃO

Liminar que proibia missas, cultos e atos religiosos em SP é suspensa

25 Mar 2020 - 09h20Atualizado 25 Mar 2020 - 10h09
Liminar que proibia missas, cultos e atos religiosos em SP é suspensa - Crédito: Reprodução/Agora São Paulo Crédito: Reprodução/Agora São Paulo

O Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou a liminar de primeira instância que proibia atos religiosos no Estado por conta da pandemia do novo coronavírus. 

A realização de missas, cultos ou qualquer ato religioso que implicasse a reunião de pessoas estavam proibidos até o momento, e quem descumprisse a decisão poderia ser multado e até ter o local interditado, dependendo do caso. No entanto, a determinação não incluiu o fechamento desses locais. Eles podem ficar abertos, mas não podem ter aglomeração de pessoas.

Segundo o desembargador Geraldo Pinheiro Franco, presidente do TJ-SP, a proibição poderia interferir nas estratégias de combate ao novo coronavírus e a decisão foi além da competência do Poder Executivo. O principal argumento é que, como não há uma sanção determinada, a medida funcionaria como uma recomendação e não obrigação, o que não seria eficaz. 

“Oportuno destacar que, ao determinar fiscalização, fechamento de templos e casas religiosas, além de impor sanções, a decisão judicial— ainda que com a maior das boas intenções— invadiu o mérito do ato administrativo, quando está autorizado a apreciar os atos da Administração exclusivamente sob os aspectos formais de validade e eficácia", destacou Franco.

“A providência tomada pelo Juízo singular acaba por invadir o próprio poder de polícia da Administração, excepcional e discricionário, capaz de restringir coativamente a atividade individual, na proteção da segurança coletiva e da boa ordem da coisa pública", acrescentou.

Fonte: UOL

 

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