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MARCO LEGAL

Ministério realiza consulta pública sobre Marco do Saneamento

Sugestões podem ser enviadas até 21 de agosto

31 Jul 2020 - 21h55Atualizado 31 Jul 2020 - 21h48
Ministério realiza consulta pública sobre Marco do Saneamento - Crédito: © Fernando Frazão/Agência Brasil Crédito: © Fernando Frazão/Agência Brasil

O Ministério do Desenvolvimento Regional abriu consulta pública para reunir contribuições sobre o decreto que estabelecerá a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira na prestação de serviços públicos de saneamento, com base no novo Marco Legal. As sugestões podem ser enviadas até 21 de agosto, por meio do portal Participa + Brasil.

Após o fim do período de consulta pública, o ministério avaliará todo o conjunto de informações, que serão publicadas no Relatório Executivo. A pasta vai considerar a obediência às regras estabelecidas, a relevância e o impacto positivo para a efetividade do decreto.

Também será realizada uma audiência pública sobre o tema, os procedimentos e a programação do debate serão divulgados na página do ministério.

Marco do Saneamento

A lei do novo Marco Legal do Saneamento Básico prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033. O texto viabiliza a injeção de mais investimentos privados nos serviços de saneamento.

Atualmente, em 94% das cidades brasileiras o serviço de saneamento é prestado por empresas estatais. As empresas privadas administram o serviço em 6% das cidades. A nova lei extingue os chamados contratos de programa, aqueles em que prefeitos e governadores firmavam termos de parceria diretamente com as empresas estatais, sem licitação. Com a nova lei, será obrigatória a abertura de licitação, na qual poderão concorrer prestadores de serviços públicos ou privados.

Fonte: Agência Brasil

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