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MARCO CIVIL DA INTERNET

Pacheco devolve MP que limita remoção de conteúdo nas redes sociais

14 Set 2021 - 19h54Atualizado 14 Set 2021 - 19h58
Pacheco devolve MP que limita remoção de conteúdo nas redes sociais - Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Nesta terça-feira, 14, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), decidi devolver a medida provisória que havia sido editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que limitava a remoção de conteúdos publicados nas redes sociais.

A MP foi publicada no dia 6 de setembro e alterava o Marco Civil da Internet, lei que regulamenta o uso da rede no Brasil. A mesma estabelecia "direitos e garantias" aos usuários de redes sociais, e também definia regras para a moderação de conteúdos publicados no meio virtual.

Segundo o presidente do Senado, a medida provisória trata do mesmo tema de um projeto de lei que já teria sido aprovado pelos senadores e encaminhado à Câmara, onde será analisado por um grupo de trabalho.

"A edição da Medida Provisória nº 1068, de 2021, normativo com eficácia imediata, ao promover alterações inopinadas ao Marco Civil da Internet, com prazo exíguo para adaptação e com previsão de imediata responsabilização pela inobservância de suas disposições, gera considerável insegurança jurídica aos agentes a ela sujeitos", disse Pacheco.

Pacheco cita ainda, pareceres da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) que foram enviados ao Supremo Tribunal Federal (STF) e uma das ações judiciais que contestam a tal MP.

Uma medida provisória passa a vigorar a partir de sua publicação em "Diário Oficial da União", mas, para que a mesma se torne uma lei permanente, precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias. Caso contrário, a mesma caduca, ou seja, perde sua validade.

Com a devolução da MP, as regras previstas no texto deixam de ter validade e não mais serão analisadas pelo Congresso Nacional.

A medida provisória foi editada pelo presidente Bolsonaro na véspera do feriado de 7 de Setembro. 

De acordo com o texto, era necessário haver uma "justa causa" e "motivação" nos casos de "cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usuários de redes sociais".

 

Com informações do G1

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