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LEI DE ABUSOS

Presidente do STJ diz que juízes precisam de limites

15 Ago 2019 - 15h30Atualizado 15 Ago 2019 - 13h59
Presidente do STJ diz que juízes precisam de limites -

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, disse não ter “nada a temer” em relação à lei de abuso de autoridade aprovada na noite de ontem, 14. A declaração do ministro foi feita nesta quinta-feira, 15. Além disso, ele também disse que os juízes precisam ter limites em sua atuação como qualquer outra autoridade.

“A lei é para todos. E nós também, juízes, temos que ter limites na nossa atuação, assim como têm os deputados, o presidente da República, como têm os ministros do Poder Executivo. Portanto, acredito que o que tem aí deve ser um aprimoramento da legislação”, disse Noronha.

Ao falar sobre um dos pontos do texto aprovado, o qual se torna crime prorrogar investigação sem razão justificável, Noronha afirmou que o projeto de lei “chove no molhado”, uma vez que essa conduta já seria proibida pelo Código de Processo Penal. 

“Portanto, isso não pode nos intimidar. Nós juízes não podemos nos intimidar por nada. Nós juízes temos de estar blindados a intimidações”, disse.

Noronha disse, porém, que ainda vai examinar com calma o texto e que “se tiver algum vezo de inconstitucionalidade” vai alertar o presidente Jair Bolsonaro para não sancionar o projeto de lei. “Se estiver tudo de acordo, vamos então pedir que sancione, e como bons aplicadores das normas, haveremos de respeitar”, afirmou.

O projeto de lei sobre abuso de autoridade, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), já havia sido aprovado no Senado. Após ser também aprovado ontem, 14, em regime de urgência no plenário da Câmara, segue para sanção presidencial.

O texto aprovado elenca cerca de 30 condutas que passam a ser tipificadas como crime, passíveis de detenção, entre elas pedir a instauração de inquérito contra pessoa mesmo sem indícios da prática de crime, estender investigação de forma injustificada e decretar medida de privação de liberdade de forma expressamente contrária às situações previstas em lei.

Fonte: Agência Brasil

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