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POLÊMICA

Saiba quais são os principais crimes previstos na lei de abuso de autoridade aprovada na Câmara

15 Ago 2019 - 16h36Atualizado 15 Ago 2019 - 16h59
Saiba quais são os principais crimes previstos na lei de abuso de autoridade aprovada na Câmara - Crédito: Reprodução / Câmara Federal Crédito: Reprodução / Câmara Federal

A proposta aprovada pela Câmara dos Deputados na noite da última quarta-feira, 14, considera crimes de abuso de autoridade 37 ações distintas e define penas para vários tipos de ilícitos que podem vir a ser cometidos por magistrados, procuradores do Ministério Público e membros dos tribunais ou conselhos de contas. Constam na lista policiais, militares ou pessoas a eles equiparadas; e membros do Legislativo, do Executivo e do Judiciário.

Saiba quais são algumas práticas consideradas crimes no projeto de abuso de autoridade e suas respectivas penas:

- Divulgar gravação (áudio e vídeo) sem relação com as provas que se pretende produzir em investigação (pena de 1 a 4 anos de prisão)

- Executar mandado de busca e apreensão em imóvel, com uso de veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva (pena 1 a 4 anos de prisão)

- Decretar condução coercitiva de testemunha ou investigado de forma manifestamente descabida (pena 1 a 4 anos de prisão)

- Submeter preso ao uso de algemas quando estiver claro que não há resistência (pena 6 meses a 2 anos de prisão)

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