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NOVA PEC

Senadora Simone Tebet coloca PEC da prisão em segunda instância em votação na CCJ

08 Nov 2019 - 11h07Atualizado 08 Nov 2019 - 13h27
Senadora Simone Tebet coloca PEC da prisão em segunda instância em votação na CCJ - Crédito: Agência Senado Crédito: Agência Senado

A senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da Comissão e Constituição e Justiça do Senado, decidiu colocar em pauta na próxima sessão a proposta de emenda constitucional (PEC) que pretende permitir a prisão após a condenação em segunda instância. A PEC é de iniciativa do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).

A decisão é uma resposta direta ao novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o início do cumprimento da sentença condenatória. Por seis votos a cinco, os ministros decidiram que a pena só começa a valer após o chamado “trânsito em julgado”, quando são esgotadas todas as possibilidades de recurso do réu.

No Senado, porém, é grande a pressão de parlamentares favoráveis ao cumprimento antecipado da sentença condenatória, principalmente quando os recursos não discutem o mérito da decisão sobre a implicação do réu.

Na última semana, 43 senadores (de um total de 81) assinaram carta enviada ao presidente do STF, Dias Toffoli, em apoio à prisão após condenação em segunda instância.

A data da próxima reunião da CCJ ainda não está fechada. Além do feriado do dia 15, o trabalho no Congresso será reduzido na semana que vem com o ponto facultativo decretado no Distrito Federal em razão do encontro dos presidentes dos Brics, na quarta e quinta-feira, 13 e 14).

É possível que a sessão seja realizada na terça (12), mas isso dependerá da presença de um número mínimo de senadores na Casa.

 

Fonte: Folha/Uol

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