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DECISÃO

STF decide por punição de agentes públicos que defendam medidas sem base científica no tratamento da covid-19

21 Mai 2020 - 17h36Atualizado 21 Mai 2020 - 18h52
STF decide por punição de agentes públicos que defendam medidas sem base científica no tratamento da covid-19 - Crédito: Agência Brasil Crédito: Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira, 21, para alterar a medida provisória do governo federal que restringe punições a agentes públicos na pandemia da covid-19 somente em caso de erros grosseiros.
 
Até o momento, seis dos onze ministros da Corte votaram por incluir no conceito de erros grosseiros medidas que não sigam critérios técnicos e científicos que afetem a saúde e a vida da população.
 
O entendimento permite, por exemplo, que responsáveis pelo novo protocolo do Ministério da Saúde, que permite o tratamento da covid-19 com a cloroquina, mesmo nas fases iniciais da doença, possam ser responsabilizados civil e administrativamente.
 
A maioria dos ministros também votou no sentido de que atos de improbidade (mau uso dos recursos públicos) ou que configurem crime relacionados à pandemia continuem passíveis de punição.
 
O texto original da MP, que ainda poderá ser alterado no Congresso, define como erro grosseiro aquele “manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia”.
 
Fonte: O Antagonista

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