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STF define regra para que antigo Coaf, Receita e MP compartilhem dados sigilosos

04 Dez 2019 - 16h20Atualizado 04 Dez 2019 - 18h43
STF define regra para que antigo Coaf, Receita e MP compartilhem dados sigilosos - Crédito: Reprodução Crédito: Reprodução

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira, 04, as regras para o compartilhamento, sem autorização judicial, de dados fiscais e bancários em investigações criminais por órgãos de controle como a Receita Federal e o antigo Coaf, rebatizado de UIF (Unidade de Inteligência Financeira).

Na decisão, o Supremo disse que as informações desses órgãos de inteligência financeira devem ser enviadas ao Ministério Público ou à polícia apenas por comunicações formais, feitas sob sigilo e com a possibilidade de fiscalização posterior da Justiça sobre eventuais abusos.

A tese de julgamento, que resume a decisão e fixa as regras para o compartilhamento de informações, foi aprovada por um placar de 10 votos a 1. O presidente do STF, Dias Toffoli, mudou seu voto e voltou atrás na defesa de restrições sugeridas por ele ao Coaf. Toffoli tinha defendido anteriormente, por exemplo, que ficasse proibido o envio de relatórios "por encomenda", ou seja, solicitados pelo Ministério Público sem que houvesse alerta prévio do Coaf ou investigação já instaurada contra os suspeitos.

A tese aprovada pelo Supremo foi formulada pelo ministro Alexandre de Moraes, primeiro no julgamento a discordar das propostas originais de Toffoli.

Segundo a proposição apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes, ficou definido que:

  • é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com o Ministério Público e as políciais para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, "devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional".
  • o compartilhamento pela UIF e pela Receita Federal do Brasil deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.

Fonte: Uol

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