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STF define regras para compartilhamento de dados do antigo Coaf

04 Dez 2019 - 16h28Atualizado 04 Dez 2019 - 18h25
STF define regras para compartilhamento de dados do antigo Coaf - Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir nesta quarta-feira, 4, as regras para o compartilhamento de dados bancários e fiscais sigilosos pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo Coaf, sem autorização judicial.

Na semana passada, a maiorias ministros do STF (9 a 2) entendeu que extratos bancários e declarações de Imposto de Renda de contribuintes investigados podem sim ser compartilhadas pela Receita Federal com autoridades sem autorização da Justiça.

Também houve maioria de votos a favor do compartilhamento de relatórios pelo Coaf. No entanto, ainda faltava definir se haverá restrições específicas no caso desse órgão. Pauta da sessão de hoje. Acompanhe!

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