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CRIMINALIDADE

TCU decide banir campanha publicitária do pacote anticrime do Ministério da Justiça

09 Out 2019 - 18h08Atualizado 09 Out 2019 - 18h30Por Da Redação
Campanha do pacote anticrime foi lançada por Sergio Moro - Crédito: Reprodução / Ascom Presidência da RepúblicaCampanha do pacote anticrime foi lançada por Sergio Moro - Crédito: Reprodução / Ascom Presidência da República

O Tribunal de Contas da União (TCU) manteve a decisão do ministro Vital do Rêgo, que mandou suspender imediatamente a propaganda do pacote anticrime lançado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O plenário do tribunal acolheu argumentos de que a campanha “espalha ódio” e, sem ouvir a unidade técnica, decidiu banir a campanha, de acordo com ações do site O Antagonista.

O ministro também interpretou que não cabe o uso de recursos públicos em projetos de autoria do governo ainda em tramitação. Votaram contra a medida os ministros Augusto Sherman e Walton Alencar.

A propaganda foi lançada dia 3 deste mês, em cerimônia no Palácio do Planalto com a presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro e do próprio presidente Jair Bolsonaro (PSL) para ser divulgada até o dia 31 de outubro.

A campanha custou R$ 10 milhões para divulgar pontos do projeto de lei, já mderrubados pelo grupo de trabalho, que analisa a matéria no Congresso Nacional.

O pedido de suspensão foi pedido por parlamentares do Psol, PCdoB, Rede e PT, que integram o grupo de trabalho. Eles alegaram na ação, que o pacote anticrime não é política de governo, ainda é projeto, portanto, não pode ser objeto de campanha publicitária oficial, com base no artigo 37 da Constituição Federal, que prevê: "a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social".

Fonte: Veja/O Antagonista

 

 

 

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