Veja quem tem direito a prisão em cela especial mesmo depois do STF acabar com benefício

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu acabar com a prisão em cela especial para pessoas que tenham curso superior e que estejam presas provisoriamente. O benefício está previsto no Código de Processo Penal (CPP). Em 2015 a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou o dispositivo. Desde então, a Suprema Corte...

Publicado em 2 de abril de 2023 às 08:29

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu acabar com a prisão em cela especial para pessoas que tenham curso superior e que estejam presas provisoriamente. O benefício está previsto no Código de Processo Penal (CPP).

Em 2015 a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou o dispositivo. Desde então, a Suprema Corte julgava o caso. Nesta sexta-feira (31), os ministros concluíram que prisão especial é incompatível com a Constituição, pois fere os princípios da dignidade humana e da isonomia.

Apesar da decisão, o direito a prisão em cela especial continua valendo para os seguintes casos:



  • Presidente e vice-presidente da República;




  • Ministros de Estado;




  • Governadores ou interventores de Estados e do Distrito Federal, e seus respectivos secretários;




  • Senadores;




  • Deputados federais, estaduais ou distritais;




  • Prefeitos e vereadores;




  • Ministros de confissão religiosa;




  • Ministros do Tribunal de Contas da União;




  • Magistrados;




  • Delegados de polícia e os guardas-civis, ativos e inativos;




  • Cidadãos inscritos no 'Livro de Mérito';




  • Oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados e do Distrito Federal;




  • Cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função;




  • A legislação também prevê que integrantes do Ministério Público, advogados, professores e jornalista tenham a garantia da prisão especial.


Fonte: CNN.