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Imposto sobre Serviços

03 Dez 2019 - 08h00Atualizado 03 Dez 2019 - 06h38

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 312 votos a 1, o projeto de lei complementar que cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS) da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado. Os deputados precisam analisar ainda os destaques apresentados ao texto. A matéria foi aprovada na forma do substitutivo para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17, do Senado. A mudança atinge casos com pulverização dos usuários de serviços como planos de saúde e administradoras de cartão de crédito.

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