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POUCAS E BOAS

Juizado federal

17 Out 2020 - 23h00Atualizado 17 Out 2020 - 22h06

O Projeto de Lei 4823/20 determina que a competência para julgar ações relativas ao auxílio emergencial de R$ 600, pago durante a pandemia de Covid-19, será dos juizados especiais federais (JEFs). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é do deputado Airton Faleiro (PT-PA), que se baseou em recente decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

 

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