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POUCAS E BOAS

Lei dos portos

31 Jul 2020 - 07h00Atualizado 31 Jul 2020 - 07h29

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta, 30, a MP 945, que garante importantes alterações na Lei 12.815/2013, conhecida como Lei dos Portos, além de trazer medidas de proteção aos trabalhadores do setor portuário após a pandemia de Covid-19. A Medida Provisória foi editada em abril deste ano. Aprovada nas duas Casas (Câmara e Senado), aguarda, agora, sanção presidencial para que as regras passem a ser definitivas. 

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