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Repasses aos municípios

07 Dez 2019 - 21h00Atualizado 07 Dez 2019 - 18h09

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na segunda-feira, 9, o aumento de 1 ponto percentual nos repasses de tributos da União para os municípios. A mudança consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/17, do Senado. Atualmente, a Constituição federal determina à União o repasse de parte da arrecadação do imposto de renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estados, Distrito Federal e municípios.

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