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ISENÇÃO DE TAXAS

Conheça a CNH social; quem tem direito e como se inscrever

29 Jul 2021 - 04h59Atualizado 29 Jul 2021 - 02h56
Conheça a CNH social; quem tem direito e como se inscrever - Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Aprovado em abril de 2021, o Programa Social Carteira Nacional e Habilitação chamado CNH Pai D'Égua pretende auxiliar jovens e pessoas a partir de 18 anos completos e de família de baixa renda na aquisição da primeira habilitação ou da renovação da CNH. No caso da primeira habilitação, uma das justificativas do projeto é que ter uma carteira de motorista pode ajudar os jovens na conquista do primeiro emprego, assim como minimizar acidentes, já que o participante fará de forma completa o Curso de Formação de Condutores.

No Pará, o programa será coordenado pelo Departamento de Trânsito (Detran) que usará recursos próprios para sua realização. No entanto, será necessário que os candidatos atendam a alguns pré requisitos ao longo da participação no programa. Veja a seguir como o programa funcionará na prática.

Quem pode participar

O programa é voltado para jovens com 18 anos completos na data do requerimento que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Socias do Governo Federal (CadÚnico) e possuem no mínimo o curso de ensino fundamental completo, ou seja, com certificado ou declaração reconhecido por órgão da área de educação, assim como outros requisitos como:

• Ter domicilio no Estado do Pará

• Ser penalmente imputavel

• Possuir Carteira de Identidade ou equivalente

• Estar inscrito no cadastro de Pessoas Fisicas (CPF)

• Possuir Certidão Negativa de Antecedentes Criminais omitida pola Policia Civil do Estado do Pará

• Não ter sofrido nos 12 meses que antecedem a inscrição no Programa CNH Pai Dégua penalidades decorrentes de infrações de transito de natureza grave/gravissima ou não ser reincidente no mesmo periado, em infração média, da qual não caiba mais recursos na esfera administrativa, assim como também não ter sofrido nos cinco anteriores a candidatura nenhuma condenação judicial em consequência de condutas praticadas no transito, estabelecidas em lei própria e da qual não caibam mais recursos, assim como infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssima.

Taxas que o candidato terá direito a isenção

Se aprovado no processo de inscrição, o candidato terá direito de forma totalmente gratuita aos custos da primeira habilitação nas categorias A, B ou AB, assim como nos custos de mudança de categoria ou adição de atividade remunerada nas categorias B para C, B para D e de C para D; e também na adição de categoria A ou B.

A isenção de taxas também abrange a inclusão do Registro Nacional de Carteira de Habilitação (RENACH), licença para aprendizagem e agendamento teórico; exames de aptidão física, mental e psicológica; cursos teórico-técnicos; e de prática de direção veicular, assim como as aulas ministradas em simulador de direção nos casos em que elas são exigidas pela resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Inscrições

Embora o Detran ainda não tenha anunciado uma data oficial para a primeira seleção, já existe uma definição oficial para grupos especiais e sua proporção nos editais do projeto. Entre as diretrizes prioritárias, 10% do total das vagas ofertadas por modalidade serão reservadas para pessoas com deficiência (PcD) legalmente reconhecida, assim como outros 30% devem ser destinados de forma preferencial e proporcional para mulheres. O início das inscrições podem ser anunciadas a qualquer momento e serão disponibilizados no site do Detran

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